A Lei 11.445/07, conhecida como o Marco Legal do Saneamento, determina que todos os imóveis em áreas urbanas (casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais) se conectem às redes de esgoto disponíveis. O prazo para que as agências reguladoras (ou prefeituras) verifiquem e apliquem procedimentos que garantam a conexão de todos os imóveis à rede pública se encerra em 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido no Artigo nº 45 da lei.
Para debater o papel e as responsabilidades das agências reguladoras nesse processo, a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) promove no dia 25 de fevereiro, às 10h30, o webinar “As agências reguladoras e as conexões obrigatórias à rede de esgoto”.
O evento online e gratuito contará com a participação de especialistas renomados:
Télkia Rios: Diretora de Fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA);
Alceu Galvão Júnior: Analista de Regulação da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce);
João Geraldo Ferreira Neto: Coordenador de Regulação de Água e Esgoto da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A moderação ficará por conta do Professor e Coordenador de Projetos na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), e a ABAR será representada por Samuel Barbi, Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).
O webinar será transmitido ao vivo pelo canal da ABAR no YouTube.
Serviço:
Webinar “As agências reguladoras e as conexões obrigatórias à rede de esgoto”
Data: 25/2/2025 (terça-feira)
Horário: 10h30
Transmissão ao vivo pelo canal da ABAR no YouTube.
