Até sexta-feira desta semana (28), a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realiza fiscalização nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 11 localidades cearenses. A ação, que teve início no último dia 17, tem o objetivo de inspecionar os serviços prestados pelas empresas do segmento, entre elas a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O ciclo de inspeções contempla os municípios de Eusébio, Maracanaú e Guaraciaba do Norte, onde serão vistoriados os sistemas de água e esgoto. Já nas cidades de Orós, Solonópole, e nos distritos de Tianguá Córrego Loteamento Conviver 3, Itaguaruna, Santo Antônio, Sítio Araticum Loteamento Cidade dos Bosques II e Sítio Cipó, serão vistoriados apenas os sistemas de água. Cabe salientar que, em Solonópole, trata-se de visita para elaboração do diagnóstico das atividades do Saae.
Entre as fiscalizações programadas para esta semana, está o município de Orós. De acordo com a analista Marcella Facó, a ação envolveu reunião com o promotor de justiça do Ministério Público da localidade, uma vez que foi provocada por meio de denúncia no Órgão. “Após a reunião, a equipe verificou a estação de tratamento, as válvulas, o booster que havia sido recém-instalado e o inversor, que a Cagece instalou para solucionar problemas de energia. Parte dos trabalhos contaram, inclusive, com a participação de representantes da região que registraram a denúncia no Ministério Público”, ressaltou Facó.
Finalizadas as ações, cabe à Agência Reguladora expedir relatório sobre o grau de cumprimento dos aspectos que envolvem as atividades, em conformidade com a legislação setorial. Em caso de não conformidade, são emitidos termos de notificação com prazos estabelecidos para a correção dos problemas.
Atuação
Desde janeiro de 2024, a Arce está presente nos 184 municípios do Estado. No final de 2023, as três Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará (MRAEs) decidiram, em votação unânime, pela Agência como reguladora única dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, englobando os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes) e os Sistemas Integrados de Saneamento Rural (Sisares).
Além dessas atividades, a Arce também realiza julgamento e mediação de conflitos entre os usuários e a Cagece; edita resoluções e ainda faz a análise de propostas de reajuste e revisão tarifária.
Outrossim, a Arce desenvolve, desde 2013, a metodologia de avaliação de desempenho mais abrangente, com uso de indicadores, intitulada Regulação Sunshine, cuja finalidade é avaliar a eficiência e a eficácia da prestação dos serviços de saneamento. A publicação das avaliações são divulgadas no site da Agência, a fim de que haja efetiva participação dos usuários na gestão dos referidos serviços.
Normas
Vale salientar que três resoluções dão suporte às atividades da Arce no setor:
• Resolução nº 126/2010 que trata dos procedimentos gerais a serem adotados com relação às reclamações dos usuários dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário;
• Resolução nº 130/2010 que refere-se às condições gerais na prestação e utilização desses serviços; e
• Resolução 147/2010 que especifica as sanções administrativas e penalidades aplicáveis à Cagece, em razão de infrações aos direitos dos usuários.
