A Agência Goiana de Regulação (AGR) negociou, de 22 de novembro a 27 de dezembro, R$ 10,4 milhões em créditos tributários oriundos de taxas de regulação, controle e fiscalização (TRCF), por meio do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis – 2024). Esse resultado representa 67,3% do estoque de créditos tributários a receber da agência, sendo que 100% dos operadores do transporte regular intermunicipal de passageiros aderiram ao programa.
Segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, o Refis traz importantes resultados, tanto para a AGR quanto para os operadores. Para muito além da arrecadação, ele tem outros impactos, possibilitando aos operadores regularizarem sua situação junto à agência e, assim, continuarem a prestação dos serviços, evitando processos judiciais.
Ele agradeceu os servidores pelo empenho e, de modo especial, estendeu o agradecimento aos outros órgãos que foram fundamentais para a realização do Refis da AGR em 2024, como a Secretaria de Economia/Comitê Fiscal, a Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, a Secretaria-Geral de Governo e a Assembleia Legislativa. “Tínhamos muito pouco tempo, pouco mais de um mês, para negociar os créditos tributários, mas, graças ao trabalho de todos, sobretudo do núcleo de cobrança da Gerência de Finanças e Dívida Ativa e da Gerência de Tecnologia, os resultados superaram as expectativas”, disse.
O programa teve a especial atenção do governador Ronaldo Caiado, tendo sido sancionado no dia 21 de novembro, pela Lei 23.087, que trouxe medidas facilitadoras para negociações e renegociações de débitos junto à AGR, como 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto na multa moratória e atualização monetária e parcelamento em até 180 vezes, desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200. Para os créditos não tributários, há ainda desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento só pode ser feito em até seis vezes.
O objetivo do Refis é beneficiar pessoas físicas e jurídicas que operam os sistemas de serviços públicos regulados pela AGR. A adesão ao programa é considerada após o pagamento da primeira parcela definida na negociação junto à Gerência de Finanças e Dívida Ativa por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Na primeira etapa do programa, foram feitas 20 negociações de créditos tributários, com o pagamento da primeira parcela pelos operadores.
“Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que estão com débitos junto à AGR, para aproveitar as medidas facilitadoras e quitarem suas dívidas a longo prazo”, afirmou Wagner Gomes. Conforme destacou, a expectativa da AGR é que grande parte do estoque de créditos a receber da agência seja negociada durante o Refis.
Na segunda etapa, só para os não tributários, até o momento, foram negociados, também, R$ 16,8 milhões em créditos resultantes de multas e outorgas. Para esses, o prazo de negociação se estende até o dia 30 de abril.
Os interessados em aderir ao Refis 2024 da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, pelos canais: Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433; WhatsApp: 62 3226 6432; e-mail: dividaativa@agr.go.gov.br. Mais informações no site oficial da agência ou de forma presencial (Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3o andar, Centro de Goiânia).
