A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) prorrogou as inscrições para o II Encontro Nacional das Agências Reguladoras, que ocorrerá em Brasília no próximo dia 25/4. A 16 dias do evento, 226 pessoas já estão inscritas para o evento que vai reunir autoridades públicas e agências de todo o país para sobre os impactos da Reforma Tributária e da harmonização regulatória na segurança jurídica dos contratos de serviços delegados.
A primeira edição do Encontro aconteceu em novembro de 2022, em Brasília, e congregou mais de 140 reguladores e convidados. Ao final do encontro, representantes de cerca de 80 agências reguladoras participantes registraram em um documento um consenso estabelecido sobre os princípios basilares da regulação, a importância da atividade para a infraestrutura do país e a necessidade de aprimorar a regulação no país, sobretudo em relação a governança e autonomia da atuação dessas autarquias especiais criadas nos anos 1990, na esteira da modernização do Estado brasileiro.
Oportunidade
Os dois eixos temáticos do evento dizem respeito a todos os reguladores que fiscalizam serviços públicos delegados e acompanham o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A Reforma Tributária aprovada em 2023, com a sanção da Emenda Constitucional 132, ainda depende de regulamentação. Cálculos preliminares feitos por agências reguladoras já projetam um aumento do valor pago em impostos, o que afetará a continuidade dos contratos de serviços públicos essenciais. Quanto à harmonização regulatória para segurança jurídica das concessões, o desafio ainda é racionalizar as normas e regulamentos que se complementam nas diferentes esferas do poder público, como a regulação do gás, que envolve as esferas federal e estadual.
Nesse contexto, o II Encontro Nacional das Agências Reguladoras surge como uma oportunidade de atualização profissional e networking, no plano individual, mas também de ampliação da interlocução interfederativa e da capacidade institucional das agências.
As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 22/4/2024, na página do evento.
Serviço:
II Encontro Nacional das Agências Reguladoras
Data: 25/4/2024 (quinta-feira)
Horário: 9 horas (cerimônia de abertura)
Local: Clube Naval de Brasília – St. de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conj. 13, Brasília – DF
Inscrições: https://app.eventmaster.com.br/event/25abar/registration/attendee/category
