A segunda reunião do ano da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) discutiu no último dia 27/6, em Campo Grande, aspectos da matriz de riscos e das modalidades contratual e discricionária da regulação. No evento promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), em parceria com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul (Agems), acadêmicos, especialistas e reguladoras da ANA convidados pela CTJI-GCS debateram risco, contratos, concessões, em meio a outros temas relevantes para a regulação brasileira.
Na abertura da reunião, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, lembrou os resultados da atuação institucional da Associação no último ano, que incluem contatos com a Secretaria de Competividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), através da secretária Andrea Macera, com o secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Picciani, e outras autoridades do novo governo. “Há um interesse muito grande em capacitação, também por parte do Executivo Federal”, afirmou Benevides, que participou da reunião da sede da ABAR, em Brasília, por videoconferência.
Benevides citou ainda dois acordos de cooperação nacionais e internacionais assinados pela ABAR que resultarão em futuras ações de capacitação no Brasil. O mais recente dos acordos foi firmado em dezembro de 2022 com o Office International de l’Eau (OiEau), na França. A parceria com o Centro Internacional de Lisboa para a Água (LIS-Water) existe desde 2018 e voltará a produzir ações de capacitação para reguladores brasileiros – nos últimos anos, a entidade capacitou reguladores de vários países da América Latina, inclusive do Brasil.
Anfitrião do evento, o diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, deu as boas-vindas aos participantes do encontro em nome do governador do estado, Eduardo Riedel, e ressaltou o fato de ser a primeira rodada de reuniões de Câmaras Técnicas sediada pela agência, em 21 anos de história. Assis afirmou que o governo reconhece a importância da regulação para atrair capital privado e, junto com os recursos públicos, fazer entregas de qualidade para a população. “A primeira PPP de saneamento do país foi feita aqui no estado. Hoje temos de 52% serviços de saneamento entregues para a população. Queremos concluir a universalização dos serviços até 2030. Essa é a nossa projeção, que não existiria sem o capital privado”, afirmou.
O professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Thiago Marrara, apresentou as conclusões de um de seus estudos, relativas à importância de se discutir a matriz de riscos, tendo em vista que a longa duração de contratos de concessões representa ameaças ao equilíbrio econômico-financeiro do serviço prestado. De acordo com o secretário-executivo da CTJI-GCS, Carlos Roberto de Oliveira, a pesquisa de Marrara, que lista os elementos essenciais para se elaborar uma boa matriz de riscos, serviu como base para a contribuição da ABAR para a Tomada de Subsídios para elaboração de Normas de Referências sobre a questão, aberta este ano pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ao lado de Oliveira, também coordenou os trabalhos a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali.
A elaboração das Normas de Referência sobre matriz de risco foi o tema da apresentação da superintendente de regulação da ANA, Cíntia Leal Marinho de Araújo, que afirmou buscar segurança jurídica com a elaboração das normas. Após publicadas, são esses normativos que deverão ser seguidos por mais de 90 agências reguladoras infranacionais, para regular e fiscalizar os contratos de fornecimento de água, tratamento de esgoto, coleta e disposição de resíduos sólidos e drenagem. A engenheira da ANA, Raquel Habe, explicou o passo a passo do processo de elaboração dos normativos. Uma das etapas, a videoconferência realizada pela ANA e disponibilizada no YouTube, registrou 190 participações, com 17 manifestações orais – um questionário virtual enviado para agências subnacionais recebeu 106 respostas.
O consultor Frederico Turolla, da Pezco Economics, apresentou a perspectiva teórica da pesquisa “Contratação incompleta de projetos de infraestrutura”, de que participa com os pesquisadores Marcos Nobrega e Rafael Veras. Presente ao encontro, por videoconferência, Veras apresentou os paradigmas francês e norte-americano que balizam os contratos e a relação com os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. De acordo com a superintendente da ANA, Cíntia Leal Marinho de Araújo, a uniformização das normas e a estabilidade regulatória são contribuições da Agência para o país alcançar a meta da universalização dos serviços de saneamento, prevista até 2033, de acordo com o Novo Marco do Saneamento.
O evento que durou toda a manhã do dia 27/6, na visão do secretário-executivo da CTJI-GCS, Carlos Roberto de Oliveira, “foi um grande sucesso pela qualificada participação, virtual e presencial, de mais de uma centena de reguladores infranacionais e especialistas, debatendo temas jurídicos de relevância e atualidade para a regulação do saneamento básico”, afirmou Oliveira, que também é diretor administrativo e financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
