A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu, dia 19 de junho, a consulta pública para discutir os critérios e procedimentos para o enquadramento automático dos usuários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) nas categorias “residencial vulnerável” (renda familiar per capita de até R$ 218) e “residencial social” (renda familiar per capita entre R$ 218 e R$ 706). A norma vai permitir alterações no acesso às tarifas para esses grupos de usuários de água e esgoto em todos os municípios atendidos pela empresa.
De acordo com o diretor presidente da Arsesp, Thiago Nunes, esse benefício passará a ser aplicado tão logo concluída a consulta pública. Isso vai permitir a ampliação do número de famílias com acesso ao benefício.
“A partir da conclusão da consulta pública pela Agência, os usuários cadastrados no CadÚnico que preencherem os requisitos definidos na deliberação passarão a ter o desconto aplicado automaticamente em suas contas, sem a necessidade de deslocamento até uma loja de atendimento da Sabesp ou qualquer procedimento adicional”, afirmou Nunes.
Para ter o benefício concedido automaticamente, o usuário precisa ter o cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos 24 meses, com identificação por meio do CPF, nas faixas de renda definidas para cada categoria tarifária. O Cadastro Único é um importante instrumento para a inclusão social no Brasil, utilizado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, permitindo acesso a diversos programas sociais do governo.
A população deve procurar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou postos de cadastramentos da Prefeitura para realizar ou atualizar o cadastro. É necessário levar documentos de todos os membros da família, como CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência. O atendimento é gratuito e, uma vez cadastrado, é fundamental manter as informações sempre atualizadas para garantir a continuidade dos benefícios.
Para assegurar a eficácia desse processo, a Arsesp exigirá que a Sabesp implemente um plano de comunicação, instruindo todos os seus consumidores quanto aos requisitos para a obtenção do benefício e à exigência de que mantenham seus cadastros atualizados no CadÚnico, permitindo, assim, a aplicação automática dos descontos.
Com a conclusão da consulta pública, estima-se que a concessão automática dos descontos tenha início em setembro deste ano.
Exemplo
Considerando um consumo de 10m³/mês, o enquadramento do usuário na categoria “residencial social” proporciona um desconto de 68,8% no valor da fatura de água e esgoto, e, com o enquadramento na categoria “residencial vulnerável”, o desconto chega a 76,2%, em comparação aos valores devidos na categoria residencial.
Participação social
Todos os documentos relacionados à Consulta Pública nº 02/2024, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuição, a Nota Técnica que fundamenta a ação e a minuta de deliberação, estarão disponíveis no dia 19/06/2024, no site da Arsesp http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/Consultas-Audiencias-Publicas.aspx.
As contribuições poderão ser enviadas no período de 19/06/2024 a 04/07/2024.
As contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas exclusivamente pelo e-mail: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, até dia 04/07/2024, conforme estabelecido no regulamento.
Após o encerramento do período da Consulta Pública, a Arsesp divulgará em seu site a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.
A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará um relatório circunstanciado, previamente à Deliberação.
Compromisso público
A implementação dessa medida será possível graças à colaboração entre a Arsesp e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), responsável pela base do CadÚnico no Estado. Todo o processo será realizado por meio de ferramentas que asseguram a confiabilidade dos dados e a preservação do sigilo das informações, em observância às normas do CadÚnico e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nesse contexto, a Arsesp será responsável por realizar todos os tratamentos necessários na base de dados, repassando à Sabesp exclusivamente os dados indispensáveis à identificação dos usuários elegíveis ao benefício tarifário. A Agência garantirá a transparência do processo, publicando periodicamente os dados consolidados dos usuários beneficiados, sem identificá-los.
Com a implementação desse trabalho, a Arsesp terá concluído o processo de ampliação dos descontos tarifários previsto na Deliberação nº 1.150/2021, reforçando o compromisso da Agência em proporcionar maior acesso aos serviços essenciais para todos os cidadãos do Estado, e a vanguarda da regulação paulista no setor de saneamento, que desde 2021 oferece benefício tarifário com patamares superiores aos exigidos na própria Lei Federal nº 14.898/2024, que entrará em vigor ao final deste ano.
Com a conclusão da consulta pública, a Arsesp reafirma o empenho junto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente em relação à disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos.
Essa iniciativa está em conformidade com o Novo Marco Regulatório do Saneamento e com as diretrizes publicadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), criando um ambiente regulatório favorável para o setor de saneamento e reforçando o comprometimento com o bem-estar da população.
