A Arsae-MG finalizou os procedimentos para debater a viabilidade de implementação do cofaturamento de serviços públicos nas faturas de água e esgoto dos prestadores regulados. O tema foi discutido em consulta e audiência públicas, entre 30 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, com o objetivo de aprimorar a cobrança de serviços de saneamento.
A consulta, fundamentada em análise de impacto regulatório, propôs três alternativas: cofaturamento com códigos de barras distintos, uso de um único código de barras ou ausência de regulamentação. Na audiência pública, que ocorreu em janeiro deste ano, foram abordados os possíveis impactos do cofaturamento, alternativas de cobrança e implicações legais e financeiras. Cada opção foi discutida com base em suas vantagens e desafios, como redução de custos, simplicidade de pagamento e o risco de aumento na inadimplência. Posteriormente, os inscritos deram suas contribuições sobre o tema, que foram analisadas pela equipe da Agência para auxiliar na formulação de uma regulamentação que atenda às demandas do setor e beneficie a população de forma justa e eficiente.
Algumas contribuições recebidas sugeriram que é necessária a regulamentação da Arsae-MG para o cofaturamento dos serviços de saneamento. Em função dessas contribuições e com a publicação da Norma de Referência 11/2024 da ANA, a Arsae-MG destaca que regulamentará o cofaturamento dos serviços de saneamento básico. Diante disso, a Agência incluiu o tema na Agenda Regulatória 2025-2026.
A Agência disponibilizou em sua página o Relatório de Resposta as contribuições recebidas, bem como a versão final do documento de Análise de Impacto Regulatório.
Os arquivos estão disponíveis em: https://www.arsae.mg.gov.br/consultas-publicas-2024/
Todas as contribuições recebidas durante a consulta serão consideradas e irão subsidiar as análises e discussões no processo de regulamentação do cofaturamento.
