A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) realizou, nesta quinta-feira (21/03), o terceiro dia das Câmaras Técnicas 2024, para a discussão de temas relevantes para a regulação do saneamento básico no Brasil. Os trabalhos foram abertos pelos dirigentes das agências anfitriãs, Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes, e Agência de Regulação de Goiânia (AR), Hudson Novais, tendo como convidado o secretário da Infraestrutura do Estado, Pedro Sales, que apresentou a experiência de Goiás na regionalização do saneamento, a partir do novo marco regulatório.
“Nós vivemos aqui no estado de Goiás um momento marcante com relação à trajetória da governança da política de saneamento básico”, observou Pedro Sales ao falar do que fez Goiás para avançar na regionalização. O estado, conforme explicou, editou a Lei Complementar 182/2023 que definiu a divisão do território em três blocos de microrregiões, criando também os órgãos de governança, um comitê técnico para discutir e tomar decisões de caráter mais técnico e emitir parecer, com oito representantes dos municípios e três indicados pelo Estado. Há também um colegiado soberano daquela região, integrado pelo representante do Estado e os prefeitos que integram a microrregião e é esse colegiado que toma as decisões em definitivo.
Ele lembrou que num primeiro momento, as três microrregiões (Centro, Leste e Oeste) ficaram sob a jurisdição regulatória da AGR, que em reuniões decidiu propor a participação das agências municipais para exercerem em cooperação a regulação sobre a microrregião que integram. E que, assim, a Seinfra recebeu os pedidos de Goiânia (AR), de Rio Verde (Amae) e de Anápolis (ARM). “Com isso nos deparamos com uma questão interessante e nova que está efervescente no País, que historicamente vinha com uma política de saneamento muito municipalista, uma vez que a Constituição Federal conferiu os serviços de saneamento aos municípios”, afirmou.
Arranjo interfederativo
Ele destacou que Goiás realizou audiências públicas para debater como se daria a regulação nos blocos, considerando a participação dos reguladores municipais e que, de forma equilibrada as agências começaram a criar um contrato de programa que regula esses aspectos regulatórios multinível, definindo o que é atribuição de cada uma, os critérios de desempate de deliberação e conferindo a vantagem de se ter um ente regulador mais próximo dos municípios. A divisão das microrregiões em Goiás foi feita de forma que cada uma das três agências municipais ficasse em uma microrregião diferente.
“Eu sempre fui muito simpático a esse novo arranjo regulatório. E diria o seguinte, como nós estamos falando de arranjos federativos multinível, quanto maior a participação do município ou municípios em pontos de poder estratégico dividindo essa força com o Estado, melhor”, reforçou. “Não podemos fazer com que o estado ocupe todo o espaço de poder, todo o âmbito decisório. Tem que retrair para também permitir a participação dos municípios nos espaços decisórios estratégicos para se criar assim um ecossistema equilibrado no âmbito federativo”, acentuou.
Harmonização regulatória
O secretário da Infraestrutura, que foi eleito secretário das três microrregiões de saneamento, defendeu também a padronização regulatória no país, reconhecendo o esforço que a Abar tem feito nesse sentido, e ressaltou as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório que, segundo dele, incentivam a participação do segmento privado no setor do saneamento. “Aqui no estado, junto com as microrregiões, a gente tem um contrato com o BNDES para que ele nos traga uma modelagem de licitação de blocos dentro da microrregião”, disse, referindo-se à consultoria que visa a estruturação de parcerias público-privadas (PPPs) como forma de atrair novos investimentos para o setor em Goiás.
Nesse sentido, Pedro Sales fez um apelo às agências reguladoras de Goiás e dos demais estados para que atuem de forma a transmitir “credibilidade, segurança e certeza para os negócios jurídicos”. “Dinheiro nunca anda sozinho, só anda se do lado dele tiver estabilidade e certeza e só quem pode proporcionar isso são os reguladores”, concluiu.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás
