À luz da Lei Federal nº 14.026/2020 e da decisão das três Microrregiões de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário (MRAE), que definiu a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) como único ente regulador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o Estado, a Agência Cearense realizará, a partir do próximo dia 15, ciclo de reuniões com os municípios de Morada Nova, Limoeiro, São João do Jaguaribe e Quixeré. Os encontros são com os Sistemas Autônomos de Água e Esgoto (Saaes) daquelas regiões, e acontecerão em Morada Nova, tendo o objetivo de esclarecer as determinações das MRAEs e dos procedimentos de ouvidoria – uma vez que a Arce já começou a atender as demandas dos usuários desses prestadores de serviços. Os processos que estão em andamento e demais dúvidas por parte dos Saaes também serão foco das reuniões.
Importante salientar que referido ciclo acontece desde o último dia 29. Nesse contexto, foram realizados encontros em Banabuiú, Boa Viagem, Caririaçu, Crato, Iguatu, Jaguaribe, Jucás, Milhã, Dep. Irapuan Pinheiro, Quixelô, Quixeramobim e Solonópole. Cada reunião abordou aspectos legais da decisão das MRAEs, a forma de atuação da Arce e as Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA). Também foi apresentada a estrutura da Arce e como deverão ser encaminhados os pedidos de ouvidoria e definição de tarifas.
Reuniões como Peças-chave
De acordo com o conselheiro João Gabriel Rocha, os encontros são uma peça-chave para agregar eficiência aos trabalhos que serão realizados pela equipe técnica da Arce, uma vez que, até o final de 2023, a regulação dos Saaes não era uma competência da Agência. “Nossos analistas devem elaborar um diagnóstico preciso sobre a realidade técnico-operacional de cada Sistema Autônomo e, para tanto, é necessário planejamento, colaboração e muito empenho. Cada município tem uma realidade diferente, portanto é preciso alinhar todos os procedimentos com a devida assertividade. Tudo isso, para conferir qualidade e organização ao serviço que será entregue ao cearense”, enfatiza Rocha.
Perspectiva
Ainda em janeiro, a coordenadoria de saneamento da Arce também realizou uma rodada de reuniões exclusivamente virtuais, e em grupo, com os Saaes. O objetivo foi o mesmo: sanar dúvidas, perfilar cada Sistema Autônomo e traçar estratégias de atuação em cada município. Os encontros, agora, são realizados presencial e regionalmente. De acordo com o coordenador de saneamento, Marcelo Almeida, a perspectiva é “nivelar os entendimentos da decisão das microrregiões acerca do papel da regulação e da Arce, quanto aos serviços de abastecimento de água e esgoto”.
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