Arce decide pela manutenção de multa à Enel Ceará durante 10ª sessão anual do Conselho Diretor

Entre os processos julgados, destaca-se o relativo à análise de defesa da Enel Distribuição Ceará, referente à aplicação de multa pela Agência Cearense no valor de R$ 19.394.619,74 (dezenove milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos). Citada penalidade refere-se a falhas no atendimento a consumidores de energia, em especial àqueles que utilizam micro e minigeração distribuída (MMGD) – pequenos sistemas de geração de energia renovável, como placas solares.

De relatoria da conselheira Rachel Girão, o julgamento do processo levou em consideração a defesa apresentada pela Enel, cuja argumentação alegava, entre outros pontos, que a análise contida no parecer da Arce estava desproporcional, e que a existência de diversas ações fiscalizatórias com temas relacionados gerava insegurança jurídica no setor. Nesse contexto, a Distribuidora fez uma série de solicitações, incluindo o cancelamento das não conformidades e, consequentemente, da multa.

Conforme a decisão da conselheira, a Enel Ceará apresentou uma defesa com argumentos técnicos e jurídicos, mas que não foram suficientes para remover a responsabilidade da empresa pelas irregularidades encontradas. Após uma análise cuidadosa do processo, ficou claro que as explicações dadas não têm provas nem base legal fortes o bastante para excluir a responsabilidade da empresa, mantendo-se a multa em seu valor integral.

Cabe salientar que a Distribuidora ainda pode ingressar com mais um recurso à Arce, solicitando que reconsidere a decisão. Caso o Conselho Diretor mantenha a multa, a Enel poderá solicitar um último recurso, mas diretamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Participaram da sessão, além do Presidente e da conselheira, os conselheiros Rafael Mota e Carlos Alberto Mendes, o novo diretor-executivo, Marcos Carioca, a procuradora-chefe, Liliane Sonsol, assessores e técnicos.