A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul (AGERST) publicou a Resolução n. 75, de 28 de maio de 2025, para disciplinar os processos administrativos de fiscalização dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRS) e dos Serviços de Limpeza Urbana (SLU) de Santa Cruz do Sul/RS. O documento visa à melhoria dos serviços regulados e à transparência para a atuação da agência, a quem o Município de Santa Cruz do Sul delegou as competências relativas à regulação dos serviços de limpeza urbana e/ou manejo de resíduos sólidos.
A edição do normativo estava prevista na Resolução n. 67, de 2024, que estipulou a competência da AGERST referente à regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de manejos de resíduos sólidos. No documento publicado na última semana, estão listados procedimentos e responsabilidades relativas às atividades de fiscalização realizadas pela agência, na análise de dados, documentos e nas instalações do prestador de serviços e seus eventuais terceirizados, além dos eventuais procedimentos de aplicação de sanções regulatórias.
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