Em reunião realizada nesta segunda-feira (11), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) homologou os atestados de capacidade econômico-financeira da Sanepar. Os documentos comprovam que a Companhia tem condições de atender as metas de universalização do saneamento básico até 2033, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, também conhecida como Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB).
De acordo com a legislação vigente, as metas de universalização do saneamento básico devem garantir o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto, em todos os municípios brasileiros, até dezembro de 2033. Conforme previsto no Decreto Federal nº 11.598/2023, cabe às agências reguladoras, portanto, avaliar se os prestadores desses serviços têm condições de realizar os investimentos necessários para atendê-las. No Paraná, a Sanepar oferece serviços de saneamento básico em 344 municípios, além de atender Porto União, em Santa Catarina.
Os atestados de capacidade econômico-financeira são compostos por estudos de viabilidade e plano de captação apresentados pela Companhia, informando os investimentos necessários para o atingimento das metas de universalização para cada município, além de investimento global previsto até 2033. Também contemplam análise do cumprimento de índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros.
SOBRE A AGEPAR
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação. Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres; saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.
