A Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), em parceria com órgãos e entidades estaduais, lançou a Cartilha de Gratuidades no Transporte Intermunicipal. A iniciativa chega para facilitar e trazer orientação para que idosos e pessoas com deficiência tenham acesso ao direito. O ponto de partida foi uma ação especial, no Terminal Rodoviário do Recife (TIP), localizado no Curado, na Zona Oeste da cidade. O planejamento estratégico inclui a distribuição sistemática do material, durante todo o ano, nos terminais regulados presentes nas diversas regiões do estado.
A gratuidade no transporte intermunicipal para o portador de deficiência é assegurada pela lei 12.045/2001. Já para os idosos é a lei 10.643/1991 com alterações trazidas pela lei 16.692/2019. As empresas de transporte de passageiros disponibilizam dois assentos por viagem ou, quando necessário, um para a pessoa com deficiência e um para o acompanhante. Já para os portadores de deficiência, é necessária a emissão da Carteira PE Livre Acesso Intermunicipal.
Na cartilha, também disponibilizada nos canais digitais da Arpe, os usuários podem encontrar todas as informações necessárias, conferindo o conteúdo de forma didática e com ilustrações. “O nosso objetivo é de reforçar a orientação aos passageiros, as empresas, os trabalhadores dos guichês de atendimento e todos os envolvidos no sistema, para que a lei seja efetivamente cumprida. É uma medida fundamental para garantir a inclusão social e a igualdade de direitos”, explicou a ouvidora da Arpe, Roberta Brito.
O trabalho tem o gerenciamento da Ouvidoria da Arpe, juntamente com a Coordenadoria de Transportes, e conta com apoio de outros segmentos como: Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Procon-PE, OAB, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDPI/PE) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONED/PE).
