O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, acompanhado do diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), Reinhold Stephanes, fez a entrega simbólica da Carta da Regulação Brasileira ao Governo do Estado do Paraná, em encontro com o secretário estadual de Planejamento, Guto Silva e o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, na terça-feira (20/8), durante o I Seminário Paranaense de Regulação, em Curitiba.
De acordo com o dirigente máximo da ABAR, a entrega da Carta simboliza uma mensagem da regulação brasileira endereçada ao Poder Executivo, em defesa da autonomia da atividade regulatória no país. A Carta da Regulação Brasileira foi assinada por representantes de cerca de 80 agências reguladoras que participaram do I Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado pela ABAR em 2022.
Carta da Regulação Brasileira
Além de defender a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das agências, o documento manifesta o consenso dos dirigentes das agências sobre a importância do diálogo interinstitucional e do respeito à competência de cada ente na proposição de normas legais, inclusive daquelas editadas por agências.
Em tópicos, a Carta da Regulação Brasileira defende a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das agências; sua independência política; a indicação de dirigentes para as posições de comando, entre outros elementos essenciais ao bom funcionamento das agências e dos serviços por elas regulados. Um dos tópicos reforça a importância da “equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades”, princípio fundamental do triângulo da regulação.
“A ABAR reúne atualmente 75 agências reguladoras, nacionais e infranacionais. Nós juntos regulamos 60% do Produto Interno do Brasil (PIB). Nossa associação é apartidária e tem como foco o pensamento no Brasil, o desenvolvimento nacional, independentemente das nossas cores políticas”, afirmou o presidente da ABAR, Vinícius Benevides.
Trajetória
As agências reguladoras são órgãos de Estado e se vinculam ao Poder Executivo na condição de autarquias especiais. Desde 1999, a ABAR mobiliza os dirigentes das agências brasileiras para defender a autonomia e a função da regulação para a sociedade. Na última década, a Associação especializou-se na capacitação técnica de reguladores e profissionais de setores regulados. Cerca de 29 mil pessoas passaram pelas atividades capacitação da ABAR, como cursos, reuniões das câmaras técnicas, webinars, além das edições do Encontro Nacional das Agências Reguladoras e do Congresso Brasileiro de Regulação.
