A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) debateu, nesta terça-feira (16/4), a atualização das regras do setor elétrico, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O presidente da ABAR, Vinícius Benevides, defendeu o papel das agências reguladoras nas mudanças propostas pelos quatro Projetos de Lei que pautaram a audiência convocada por iniciativa do vice-presidente da Comissão, Hugo Leal (PSD-RJ).
Benevides defendeu o modelo descentralizado da fiscalização dos contratos de distribuição de energia elétrica, definido na concepção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atualmente, a metodologia de “delegação de competências da Aneel aos Estados e ao Distrito Federal” para execução dessas atividades passa por revisão. Uma consulta pública colherá contribuições sobre a questão até 15 de maio.
De acordo com Benevides, agências reguladoras de 10 Unidades da Federação têm convênios ativos com a Aneel para fiscalizar os contratos de distribuição. “Considero importante que tenhamos um aumento nesse número de agências conveniadas”, afirmou. O presidente da ABAR citou a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) em relação à concessionária de energia elétrica durante recente crise de prestação do serviço no município de São Paulo.
Expansão
Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, a discussão de novas regras acontece em um momento em que o setor elétrico é muito maior que à época da privatização do setor, nos anos 1990. Feitosa exemplificou a expansão do setor com os números da transmissão, operado por 12 concessionárias em 1997 e hoje por de 300. A rede de linhas de transmissão cresceu de 70 mil quilômetros, quando a Anatel surgiu, para os atuais 180 mil quilômetros de extensão. A geração também cresceu de 76 Gigawatts (GW), em 1997, para mais de 200 GW, atualmente.
O diretor-geral da Aneel afirmou, no entanto, que a estrutura funcional da Agência não acompanhou o crescimento do setor e hoje apresenta déficit de pessoal da ordem de 32% e da remuneração dos servidores, 30% menor que a de carreiras típicas de estado. Em termos orçamentários, este ano a Aneel sofreu corte de R$ 32 milhões, o que reduziu em 25% a capacidade da Agência realizar serviços de fiscalização e de ouvidoria setorial. “Isso significa uma evasão permanente quadros da Aneel, em direção à iniciativa privada ou ao setor público”, afirmou Feitosa.
Debate
A audiência pública desta terça-feira (16/4) foi convocada para debater quatro projetos de lei (PLs) que concentram a atualização das regras do setor. O PL 4831/2023 estabelece critérios para as prorrogações das concessões de distribuição de energia elétrica, o PL 444/2024 trata dos indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. O PL 445/2024 trata da participação dos estados da Federação e do Distrito Federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Aneel. O PL 446/2024 aborda a disponibilidade e a transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.
Parlamentares
Entre os parlamentares presentes à reunião, destacaram-se as intervenções dos deputados Danilo Forte (União-CE), Lafayette de Andrade (REPUBLIC-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Julio Lopes (PP-RJ) e Gilberto Nascimento (PSD-SP).
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A audiência pública foi dividida em três grandes painéis que refletem a diversidade do setor elétrico. Confira abaixo a lista de participantes e instituições representadas.
Painel Instituições
Sr. Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides, Presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR;
Sr. Frederico de Araújo Teles, Diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia – MME;
Sr. Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secretário da SecexEnergia do Tribunal de Contas da União – TCU;
Sr. Sandoval de Araujo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
Sr. Marco Antônio Vilela de Oliveira – Superintendente de Energia Elétrica da Secretaria de Energia e Economia do Mar – SEENEMAR – do Estado do Rio de Janeiro;
Painel Setor Produtivo
Sr. Rodrigo Lopes Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR;
Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL;
Sr. Hewerton Martins, Presidente do Movimento Solar Livre – MSL;
Sr. Carlos Evangelista, Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD.
Painel Consumidores
Sr. Victor Iocca, Diretor de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE;
Sra. Renata Albuquerque Ribeiro, Coordenadora do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC;
Sr. Ricardo Brandão, Diretor Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE;
Sra. Rosimeire Costa, Presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEN;
Sr. Rodrigo Ferreira, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL.
