Secretário da CTJI da ABAR publica artigo científico em revista digital da USP

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A mais recente edição da Revista Digital de Direito Administrativo da USP, publicada em 21 de julho, traz artigo científico de autoria de Carlos Roberto de Oliveira, Diretor administrativo e financeiro da ARES-PCJ e secretário executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Carlos Roberto é Doutorando e Mestre pela Faculdade de Direito da USP.

No artigo, intitulado “Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência”, o autor aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor.

Segundo Carlos Roberto, o cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/2020, notadamente diante da edição de normas de referência para a regulação do saneamento.

Diante dessa perspectiva legal, o autor pretende apresentar as características do poder normativo e seu alcance, conjuntamente com a demonstração dos efeitos práticos da prerrogativa de uniformização regulatória concedida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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