As mudanças trazidas pelo novo Marco Legal do Saneamento dominaram os debates na reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS), na quarta-feira (22), durante a terceira rodada de reuniões de Câmaras Técnicas da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) este ano. No debate da manhã, o tema foi a Regionalização da prestação de serviços de saneamento; à tarde, discutiu-se a Regulamentação da Lei Federal nº 11.445/2007: proposta de revisão do Decreto Federal nº 7.217/2010.
“Foi uma reunião muito interessante, interativa, com intensa participação das agências reguladoras e temas bem atuais envolvendo a regulação e a prestação de serviços”, avalia o coordenador da CTJI-GCS, Dalto Favero Brochi (Ares-PCJ). Cerca de 70 reguladores participaram do encontro, realizado de forma virtual na Plataforma ABAR/EAD. A agência anfitriã da rodada é a Arsp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Espírito Santo).
O primeiro painel, sobre Regionalização do Saneamento Básico, contou com cinco palestrantes. Thiago Marrara (USP – Ribeirão Preto/SP) abriu o debate com uma abordagem sobre o que o novo Marco Legal preconiza para o setor. “Uma bela apresentação”, diz Dalto Favero Brochi. “Em seguida, tivemos três exemplos de propostas de regionalização de três estados diferentes, São Paulo, Paraná e Goiás”, conta.
Daniel Manzi (Ares-PCJ) falou da Regionalização do Estado de São Paulo; Daniela Janaína Miranda (Agepar) abordou a proposta do Paraná; e Eduardo Henrique da Cunha (AGR) apresentou, juntamente com Vanessa Fernanda Schmitt (Semad-GO), a proposta de Regionalização do Estado de Goiás. O coordenador da Câmara considerou “um marco” para a CTJI-GCS” o estudo elaborado em conjunto pela agência goiana e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
CONTRIBUIÇÃO DA ABAR PARA NOVA REGULAMENTAÇÃO
A proposta de revisão da regulamentação do novo Marco Legal do Saneamento foi apresentada por Alceu Galvão (Arce). “A apresentação foi excelente e gerou um debate muito interessante, que contou com a participação da coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento (CTSan), Kátia Muniz Côco, e com grande interação dos reguladores”, relata o coordenador da Câmara.
Dalto explica o interesse no tema também pelo fato de o capítulo do texto dedicado à Regulação ter nascido de um trabalho desenvolvido no âmbito da ABAR. “O Ministério do Desenvolvimento Regional ‘delegou’ à ABAR a apresentação de contribuições para este capítulo do decreto, o que foi feito por um Grupo de Trabalho com a participação de diversas agências. Foi apresentado um estudo de 35 páginas de contribuições”, informa.
As reuniões das CTs terminam nesta sexta-feira (24), com a instalação, pela manhã, da inédita Câmara Técnica de Energia Elétrica (CTEnergia) e a reunião, à tarde, da CT de Petróleo e Gás.
