Risco à autonomia das agências reguladoras traz insegurança jurídica 

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Fotos: ABAR/Divulgação

No último dia do XII Congresso da ABAR, reguladores debatem o impacto de outros poderes sobre a fiscalização, além de novas legislações e oportunidades nas áreas de saneamento, transportes e energia limpa.

Casos recentes de leis e decretos publicados por governos estaduais e que ferem a autonomia das agências reguladoras trazem riscos relativos a governança, transparência e segurança jurídica. Esta foi a conclusão de representantes de agências em painel no último dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, que encerrou na sexta-feira (12), em Foz do Iguaçu. 

Embora não ocorram mais exemplos extremos, como a demissão geral nas agências (fato ocorrido no início dos anos 2000 no Rio Grande do Sul, decisão revogada a posteriori pelo STF), os casos de ingerência nas entidades reguladoras hoje se apresentam de outras maneiras. “Não é comum a agressão direta ao mandato, mas o que se vê hoje em dia é uma tomada de decisão por meio de leis e decretos”, avalia Zevi Kann, sócio da Zenergas Consultoria em Energia e ex-presidente da ABAR.

“Quando o Poder Executivo estabelece decretos sobre obrigações e penalidades a usuários e concessionárias, por exemplo, ele está entrando em assuntos de atribuição das agências e gera duplicidade de competências. E isso engessa a atuação do regulador”, diz. Há uma série de outros riscos, lembra Kann, como a dependência das agências em relação ao ente federal para contratação de pessoal, uma forma de enfraquecer a atuação do regulador. “Ainda que exista autonomia financeira, se a agência não puder usar seus recursos, é uma situação que dribla o conceito de autonomia”, comenta. 

Para Paula Campos, diretora da Câmara Técnica de Petróleo e Gás da ABAR, uma forma de combater a ingerência nas agências reguladoras é tomar medidas para proteção da diretoria e contar com quadros concursados. 

OUTROS DESTAQUES DA PROGRAMAÇÃO DO DIA 12

Governança no setor de saneamento

A adoção de regras nacionais pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para definir a atuação de estados e municípios na gestão do setor foi destaque no painel que abordou os desafios a serem superados no controle social e na governança das agências reguladoras infranacionais.

Como destacou Alexandre Godeiro Carlos, Superintendente Adjunto da Superintendência de Regulação de Serviços da ANA, o setor de saneamento é afetado por riscos diversos que demandam atenção dos reguladores: politicamente sensível, com assimetrias de informações, risco de pulverização de entes reguladores e baixa capacidade técnica. 

Entre os principais desafios da Agência Nacional, ele destaca a necessidade de aprimoramento da governança regulatória para avançar rumo à universalização do saneamento do país, observando a adesão das agências às novas normas nacionais, o que deve ser concluído até o final de 2022. “A governança não é o fim em si, mas um meio, uma ferramenta para atingirmos esta meta da universalização”, resume.

Potencial do biometano 

O encerramento do XII Congresso da ABAR mostrou também o potencial do biometano, uma fonte de energia renovável obtida a partir de resíduos diversos – seja como subproduto das usinas de cana, da suinocultura e até mesmo da rede de esgoto. Na região noroeste de São Paulo, o biometano – ou “Pré Sal Caipira” – está sendo usado como fonte de energia em um projeto de cidades sustentáveis. 

Recentemente, a ABAR firmou parceria com o governo britânico e está capacitando representantes de todas as agências reguladoras filiadas (com enfoque em um guia regulatório para o biometano), dentro do Programa de Energia para o Brasil (BEP). Nos próximos cinco anos, o país pode produzir até 10 milhões de m3/ano do biometano em mais de 30,8 mil plantas de biogás, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Este volume representa hoje 12% do total de consumo de diesel no País.

“Com o acordo assinado pelo Brasil na COP-26, o uso do biometano será muito importante para reduzir as emissões de carbono e ser uma fonte de energia complementar aos combustíveis fósseis. Ele se apoia em diferentes subsetores, da indústria sucroenergética à pecuária, em uma lógica de economia circular”, explica Leidiane Mariani, representante do Instituto 17, ONG que apoia a difusão dos objetivos do desenvolvimento sustentável e é parceira do BEP. 

Novo regulamento das concessões rodoviárias 

Na área de Transportes, o último dia do Congresso da ABAR trouxe representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para debater o novo regulamento das concessões rodoviárias. Para André Freire, superintendente de Infraestrutura rodoviária da Agência, esta reforma é necessária para “dar um freio de arrumação no setor” e melhorar a regulação em pontos como a discrepância entre os modelos contratuais vigentes desde a década de 1990,  a rigidez dos contratos, os incentivos inadequados e a profusão de normas que incide sobre o setor, dificultando o trabalho de reguladores.

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