Resultado das Contribuições da ABAR sobre a Regulação do Saneamento Básico no PLANSAB

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Considerando um de seus objetivos fundamentais, qual seja contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação, a Associação Brasileira de Agências de Regulação ― ABAR apresentou uma série de contribuições para o aprimoramento do PLANSAB durante o processo de consulta pública, cujos resultados são apresentados a seguir.

A primeira contribuição da ABAR tratou das metas de curto, médio e longo prazo para a regulação. Foi proposta a revisão das metas do indicador G3 (% de municípios com serviços públicos de saneamento básico fiscalizados e regulados), a ser apresentado de forma distinta para os serviços de abastecimento de água/esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos/drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Sugeriu-se que os números de partida do PLANSAB fossem aqueles apurados pela ABAR na pesquisa “Regulação 2012”, que apontam para 41,3% dos municípios regulados quanto aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A contribuição foi considerada pertinente, entretanto, tendo em vista a indisponibilidade de dados atuais, especialmente para resíduos e drenagem, que possibilitem a desagregação do indicador com segurança, será acrescida nota de rodapé na tabela dos referidos indicadores (Tab. 6.3), esclarecendo sobre essa possibilidade quando da primeira revisão do PLANSAB.

Em relação à segunda contribuição, a ABAR propôs que o PLANSAB incorporasse as seguintes medidas nas estratégias do Plano Nacional:

– Apoio à concepção de formas de regulação para as componentes limpezas urbana e manejo de resíduos sólidos/drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

– Incentivo a todas as formas de regulação, independentemente se estaduais municipais ou consorciadas, desde que o desenho regulatório das entidades atenda aos princípios da Lei 11.445/2007, estabelecidos no art. 21.

– Separação clara entre as funções de planejamento, regulação, prestação e controle social dos serviços de saneamento básico.

Também se sugeriu eliminar do PLANSAB todas as estratégias que preveem a interferência deliberativa do controle social em relação às decisões de natureza regulatória da prestação dos serviços de saneamento básico. As contribuições relativas a esta temática englobavam 12 estratégias do Plano.

Como resultado, apenas 3 (três) estratégias tiveram seus textos originais parcialmente revisados (65. Suscitar, nas diversas instâncias de participação, a divulgação de informações de forma adequada, por parte de prestadores de serviços e instâncias regulatórias, como meio de qualificar a participação; 72. Estimular a adoção de representação formal da sociedade civil nos entes reguladores; e 75. Desenvolver avaliações da eficácia e efetividade de diferentes modelos para regulação dos serviços, com ênfase para aqueles que valorizam a participação social, divulgando-os junto aos titulares), entretanto, as versões finais dos textos dessas estratégias não foram informadas. Foi ainda acatada a adoção de uma nova estratégia para a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos/drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A terceira contribuição objetivava eliminar o papel de regulação do Conselho Nacional das Cidades e da Conferência das Cidades previsto no PLANSAB. De acordo com a ABAR, este papel não estava previsto no marco regulatório setorial, Lei no 11.445/2007. Esta contribuição foi acatada.

Apesar de se reconhecer inegáveis avanços no texto do PLANSAB, relativo ao segmento da regulação, ainda se percebe um claro privilégio de incentivo ao modelo de regulação por consórcio, desconsiderando que os outros modelos de delegação direta (a entes estaduais ou municipais) são tão importantes e viáveis quanto aquele, tanto que vem se constituindo em modelos majoritariamente definidos pelos titulares dos serviços.

O importante é que o desenho regulatório das entidades atendam aos princípios da Lei 11.445/2007 e que haja uma clara separação entre as funções de planejamento, regulação, prestação e controle social dos serviços de saneamento básico. A ABAR continua à disposição de todo o setor e das entidades governamentais em todos os âmbitos para contribuir com o avanço da regulação setorial no país.

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