Resolução consolida normas sobre compartilhamento de infraestrutura

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As definições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao compartilhamento da infraestrutura de fornecimento de energia serão unidas em uma só norma. A decisão da Diretoria Colegiada da Agência, nesta terça-feira (27/9), concentrou o conteúdo de duas resoluções: a nº 375/2009, relativa ao uso de instalações de distribuição como meio de transporte para a comunicação através da tecnologia Power Line Communications (PLC), e a nº 797/2017, que trata do compartilhamento da infraestrutura com agentes cessionários do setor elétrico, de telecomunicações, ou de Petróleo e Gás, além da Administração Pública direta ou indireta e demais interessados.

As duas normas foram unificadas por tratarem do uso de instalações de fornecimento de energia elétrica por terceiros, seja para transmitir sinais de comunicação por cabos e linhas, ou como estrutura de suporte de outros equipamentos. A equipe técnica da ANEEL aproveitou a ocasião para adaptar o texto da norma, buscando dar mais clareza e assertividade aos comandos.

A consolidação referente a compartilhamento de infraestrutura contou com sugestões da sociedade por meio da Consulta Pública nº 07/2022, que contou com 17 participantes e 198 contribuições. A ANEEL acolheu, entre outras, a solicitação de não revogar as disposições da REN nº 375/2009 e manter na consolidação proposta as previsões sobre o uso da tecnologia de PLC. A Agência entendeu que a revogação completa da norma poderia gerar uma lacuna jurídica sem a previsão formal do uso interno dessa tecnologia pelas distribuidoras.

A consulta também colaborou para a ampliação do entendimento de que o compartilhamento de infraestrutura serviria apenas para o segmento de distribuição, o eu poderia causar uma lacuna regulatória para o compartilhamento no segmento de transmissão. Assim, a ANEEL adotou na nova norma o conceito de “detentor de infraestrutura”, que abrange os segmentos de distribuição e transmissão.

A consolidação de normas pela ANEEL segue a determinação do Decreto nº 10.139/2019 e está entre as ações do Planejamento Estratégico da Agência, fazendo parte do objetivo estratégico de aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação.