Regulação eficiente depende do fortalecimento da autoridade das agências reguladoras

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Coordenador da Câmara de Defesa do Consumidor do MPF, Antonio Fonseca, participou de seminário sobre o papel das agências reguladoras na Câmara dos Deputados.

O subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, participou hoje, 26 de outubro, do seminário “O Papel das Agências Reguladoras”, organizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O seminário teve o objetivo de discutir o modelo brasileiro de regulação e avaliar a chamada Lei das Agências, cujo projeto tramita na Congresso Nacional (PL 3.337/2004).

Antonio Fonseca falou aos participantes sobre a importância do fortalecimento da autoridade das agências reguladoras. Para o coordenador da 3ª CCR, a falta de diretrizes às agências enfraquece a autoridade e causa prejuízos à regulação. “É importante que a agência tenha diretrizes, porque, embora a agência seja independente, não existe independência absoluta”, afirmou o subprocurador-geral da República. Para Fonseca, além das diretrizes previstas na Constituição da República, o Poder Executivo também deveria estabelecer parâmetros para a atuação das agências.

Fonseca criticou o atual modelo de indicação de dirigentes e sugeriu alterações. De acordo com o modelo atual, cabe ao presidente da República indicar o dirigente da Agência que, após indicado, é submetido à arguição pública no Senado Federal. Para Fonseca, a divisão das vagas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional garantiria maior equilíbrio ao poder das agências. Assim, em uma agência com cinco diretores, três seriam indicados pelo Poder Executivo e dois pelo Poder Legislativo.

O Coordenador da 3ª Câmara demonstrou preocupação com o que denomina “disputas irracionais no colegiado das agências”. Para Fonseca, isso é resultado da falta de diretrizes do setor, o que leva dirigentes das agências a buscarem interesses parciais. Para Fonseca, o “confronto no colegiado leva a disputas pouco racionais e, nesse momento, a instituição se fragiliza”.

Outro ponto enfatizado por Antonio Fonseca foi a questão da transparência na governança pública. Ele afirmou que, nos dias atuais, transparência já é algo elementar para a Administração Pública. Nesse sentido, defendeu que as agências reguladoras aprimorem a publicidade do processo decisório. Para o coordenador da 3ª CCR, “é dever público das Agências emitir  justificativas convincentes para as escolhas regulatórias”.

Fonseca concluiu sua palestra ao defender a autonomia dos técnicos das agências reguladoras. Ele afirmou que o “o conhecimento especializado e a experiência profissional do corpo técnico são fundamentais para se privilegiar decisões técnicas, e cada vez menos, decisões políticas.” Para o coordenador da 3ª CCR, é crucial à credibilidade da autoridade reguladora que a lei assegure aos técnicos liberdade de manifestação e que não estejam sujeitos a pressões políticas.

Lei das Agências – O projeto de lei 3.337/2004, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Antonio Fonseca sugeriu alterações à proposta, como a adoção da chamada Análise de Impacto Regulatório (AIR). De acordo com Fonseca, “a proposta é que a lei incorpore a AIR como instrumento de avaliação da qualidade dos atos regulatórios mais importantes”. Outra sugestão diz respeito ao sistema de informações técnicas, que é outro instrumento que, para Antonio Fonseca, a lei deve incorporar como meio de aperfeiçoar o controle social e a redução da assimetria de informação nas escolhas ou decisões regulatórias adotadas pela agência.

A consolidação dos atos regulatórios das agências foi outra sugestão oferecida pelo subprocurador-geral da República. A proposta é formar, a exemplo do Code of Federal Regulations, existente nos Estados Unidos, uma consolidação dos atos regulatórios setoriais. Para Fonseca, “isso permitirá aos setores regulados conhecer, com maior facilidade, quais são as normas aplicadas; facilitará a fiscalização exercida pelas agências; e permitirá que a autoridade reguladora zele pelos seus atos emitidos, buscando afastar dúvidas ou ambiguidades geradas por regras nem sempre compreensíveis ou de redação pouco clara”.

Também participaram do seminário, além dos deputados membros da Comissão da Defesa do Consumidor, representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Proreg), do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Fonte: Secretaria de Comunicação da Procuradoria Geral da República
Nota da ABAR: O presidente da ABAR, ao saber de véspera do evento, manifestou junto a Câmara dos Deputados protestos pelo não convite, para participação, à Associação que representa o objeto das disussões. Recebeu pedidos de desculpas e convite de última hora que não possibilitou a presença da ABAR.

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