Publicado Decreto que regulamenta Novo Marco Legal do Saneamento

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Imagem: G1

Em documento publicado no Diário Oficial da União, Governo Federal estabelece critérios para que prestadores de serviço de água e esgoto comprovem capacidade econômico-financeira para atingir universalização de serviços

O Governo Federal regulamentou, por meio de decreto publicado nesta terça-feira (1/6), trecho do Novo Marco Legal do Saneamento que trata da comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços. A medida leva em conta os contratos regulares em vigor.

O Decreto 10.710/2021 estabelece a metodologia e os critérios para que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário comprovem a capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.

Até o ano de 2033, de acordo com o novo marco, 99% da população brasileira deve ter acesso a água potável e 90%, a tratamento e coleta de esgoto. A comprovação de capacidade econômico-financeira tem como objetivo garantir que os prestadores tenham capacidade de cumprir tais metas.

Segundo nota publicada no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), os prestadores devem apresentar, até 31 de dezembro de 2021, requerimento de comprovação de sua capacidade econômico-financeira à entidade reguladora responsável pela fiscalização. O regulador poderá requisitar informações e documentos complementares, inclusive laudos e pareceres específicos. A data-limite para a finalização do processo, já considerando decisões sobre eventuais recursos administrativos, é 31 de março de 2022.

Deverão apresentar a documentação tanto os prestadores de serviços de saneamento que exploram a atividade com base nos chamados contratos de programa (quando os municípios transferem a execução dos serviços a uma empresa estatal) como as companhias privadas que tenham contratos de concessão ou de parceria público-privada.

AVALIAÇÃO EM DUAS ETAPAS

O ente regulador avaliará a capacidade econômico-financeira dos prestadores em duas etapas. Na primeira, de caráter eliminatório, será analisado o cumprimento de quatro índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros. Na segunda, será avaliada a adequação dos estudos de viabilidade e o plano de captação de recursos das concessionárias.

Em sua nota, o MDR esclarece que, quando o mesmo prestador for titular de contratos submetidos a entidades reguladoras diferentes, elas poderão celebrar acordo de cooperação técnica para apreciação conjunta do pedido. Caso haja entendimentos conflitantes em relação ao mesmo prestador de serviço, a ANA poderá atuar como mediadora.

O Decreto estabelece ainda: as condições em que a comprovação da capacidade econômico-financeira poderá perder automaticamente seus efeitos; as premissas para a demonstração de viabilidade econômica, com estimativas de investimentos necessários para atingir as metas de universalização; as informações básicas para avaliação de viabilidade dos planos de captação de recursos; os casos em que será permitido, excepcionalmente, comprovar a capacidade por estrutura de prestação regionalizada; medidas para ocasiões em que empresas públicas ou sociedades de economia mista sejam submetidas a processo de desestatização.

Leia a íntegra do Decreto 10.710/2021

Saiba mais no site do MDR