Publicação da Aneel consolida direitos e deveres do consumidor

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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou nesta segunda-feira (20/12) a Resolução Normativa n° 1.000/2021, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores.

A nova norma agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e dos demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica. Ela é, portanto, um dos regulamentos mais importantes da ANEEL, pois define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores para que o acesso universal ao serviço de energia elétrica esteja disponível com qualidade e eficiência.

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS

A Resolução 1.000 consolida o conteúdo de 61 normas anteriormente publicadas pela ANEEL, que foram revogadas, e agrega parcialmente o conteúdo de três resoluções. Entre os principais pontos reunidos, estão:

  • Contratação de energia elétrica por consumidor livre no Sistema Interligado Nacional (antiga REN 376/2009);
  • Condições gerais de fornecimento de energia elétrica (antiga REN 414/2010);
  • Ouvidoria (antiga REN 470/2011);
  • Modelo e condições de atendimento de energia elétrica para comunidades isoladas (SIGFI / MIGDI, constava na antiga REN 493/2012);
  • Condições de acesso ao sistema de distribuição (antiga REN 506/2012 + PRODIST 3);
  • Bandeiras Tarifárias – Procedimentos comerciais (antiga REN 547/2013);
  • Prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras (antiga REN 581/2013);
  • Modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico (antiga REN 610/2014);
  • Aplicação da modalidade tarifária horária branca (antiga REN 733/2016);
  • Recarga de veículos elétricos (antiga REN 819/2018).

Buscou-se usar na nova norma uma linguagem mais simples, frases mais curtas, ordem direta, com o objetivo de deixar o texto mais objetivo e de fácil entendimento para todos. A nova resolução possui texto menor, se comparado com as normas anteriores (o conjunto passou de 420 páginas para 276, com diminuição de mais de 60% das definições). Além disso, a ANEEL aprimorou medidas de equilíbrio no relacionamento dos consumidores com as distribuidoras e em benefício da sociedade.

Foram promovidas alterações que reforçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 1990. Entre elas, estão a devolução em dobro no caso de cobrança indevida por parte da distribuidora e o prazo de até cinco anos para o ressarcimento de danos a equipamentos causados por falhas no fornecimento de energia.

CONSTRUÇÃO COLETIVA

Durante a elaboração da norma, a ANEEL procurou fazer um amplo debate com todos os envolvidos. Promoveu reuniões com entidades como: o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Perspectiva do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Defensorias Públicas, a AGER-MT, a ANATEL, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a Secretaria de Modernização da Presidência da República.

Nas duas fases da Consulta Pública 018/2021, que expôs a minuta de resolução para sugestões da sociedade, a ANEEL recebeu 2.651 contribuições de cidadãos, empresas, associações e instituições, sendo 1.088 total ou parcialmente agregadas ao regulamento final.

LEIA AQUI A MATÉRIA COMPLETA E SAIBA:

  • O que muda com a Resolução 1000
  • Prazos-limite para adaptação das distribuidoras às novas regras

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