Prorrogada consulta pública para regular contratos de uso temporário

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A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) prorrogou o prazo para recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa voltada para regular a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.

Agora, as contribuições para consulta pública nº 19/2021 poderão ser enviadas à ANTAQ até às 23h59 de 11 de outubro de 2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos da consulta/audiência pública nº 19/2021 estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.

Para fomentar o debate sobre a matéria, a ANTAQ realizará audiência pública no modelo virtual no dia 8 de outubro de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.