Projeto de Lei 4162 foi debatido em painel da CTSAN

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Representantes dos órgãos envolvidos, como o presidente da ABAR, Fernando, expuseram suas opiniões.

O segundo painel da reunião da CTSAN (Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde) teve início às 11 horas, na sequencia do primeiro painel, com o tema “O Papel das Agências Infranacionais com o Novo Marco Legal” com base no Projeto de Lei (PL) 4162.

A emenda proposta pela PL quer atualizar o marco legal do saneamento básico. Atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA. Cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e aprimora as condições estruturais do saneamento básico. Estabelece prazos para a disposição final adequada dos rejeitos. Estende o âmbito de aplicação do Estatuto da Metrópole às microrregiões. Autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, com objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Segundo isso, Diogo Mac Cord, Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Min. da Economia, iniciou sua fala dizendo que o marco destravará um valor muito relevante de investimento para o setor de saneamento em todo o país, o que será importante para suprimir as carências deste setor. “O que vai acontecer no Da after é que nós teremos duas famílias de empresas: as licitadas – em que vamos conseguir extrair, no marco zero, toda a eficiência do administrador privado – e as não licitadas – que deverão continuar tendo uma regulação inspecionaria”, definiu Diogo.

As empresas não licitadas demandarão mais tempo das agências para garantir que elas estão prestando todos os serviços sem levar ônus ao usuário de forma monetária, ou em falta de qualidade.

O que difere das empresas licitadas que tem parâmetros bem definidos já em contrato, pois espera-se que as regras de definição de custos e receita já estejam claras e objetivas no edital, o que dá a agência o trabalho de, apenas, verificar se a empresa está cumprindo o que está acordado em contrato, visando três pilares básicos:

  • Universalização – cumprimento de contrato;
  • Qualidade;
  • Redução de perdas – melhor serviço.

A PL 4162 também garantiria que, se uma empresa licitada, não cumpra o contrato, em três de anos de serviço, ela perde a vaga para outra empresa que garanta a prestação do serviço com qualidade. “As empresas estão ali para garantir um serviço de qualidade ao cidadão e não para garantir um monopólio do não serviço”, declarou o secretário.

Em conclusão, Diogo ressaltou que para o acompanhamento de empresas não licitadas permanecerá o desafio das agências em regular tarifas (custos e receita) mediante a obrigação da universalização. “Serão dois mundos muito diferentes, o do licitado e o do não licitado”, finalizou ele.

Para o debatedor seguinte, Carlos Roberto, diretor da ARES – PCJ, criar uma lei que universalize a regulação dos contratos sanitários é inviável em um país como o Brasil, que tem regiões tão diferentes e com particularidades tão díspares.

Carlos pontua ainda, que, se brigou tanto por uma descentralização da regulamentação, para que cada estado ou município tivesse sua independência e agora estão querendo centralizar novamente tudo em Brasília.

Para o diretor da ARES – PCJ a PL 4162 ainda tem falhas, pois não traz solução para tudo. Para ele seria interessante que as agências participassem da construção da norma para alcançar a real universalidade da norma e para se alcançar um controle social.

Oscar Cordeiro Netto, diretor de regulação da ANA (Agência Nacional de Águas), explicou que a necessidade de uma supervisão regulatória foi uma demanda que veio dos próprios entes federados “porque existia uma enorme diversidade de agências e instâncias reguladoras e se buscava a função de gestão regulatória, até, para o fortalecimento da governança regulatória e da ação de regulação do saneamento básico”, pontou.

A escolha da ANA como agência reguladora das normas de referência de saneamento básico foi definida pelo próprio executivo nas medidas provisórias propostas.

Oscar fez questão de pontuar a enorme diversidade de situações do país que podem causar disparidades na formulação das normas e garantiu que todos os componentes e parâmetros serão levados em conta para a construção da norma. Assim como levará em conta as duas naturezas regulatórias abordadas por Diogo Marc, que irão conviver, inevitavelmente, por um determinado período. “Talvez esse seja o maior desafio da ANA na uniformização regulatória e a gente trabalhar com essa diversidade toda de situações, até de natureza contratual”, concluiu o diretor de regulação da ANA.

Fernando Alfredo Rabello, presidente da ABAR, iniciou seu discurso dizendo que o mais importante dessa discussão é o Day After, o que será feito daqui pra frente. “Não dá pra sair desse quadro lamentável que nós hoje postergamos, quando a gente fala em infraestrutura na área de saneamento, sem uma interação”, disse Fernando sobre a importância do Projeto de Lei 4162 para a interação das governanças.

O presidente da ABAR expressou sua preocupação em dizer que a regulação por si só não resolve, que ela também precisa ser eficiente e para isso é preciso ter todos os princípios que norteiam uma agência reguladora, como autonomia financeira, autonomia administrativa, autonomia funcional, técnica e principalmente servidores com conhecimento para oferecer uma boa regulação.

Fernando não deixou de pontuar a necessidade de a ABAR e a ANA trabalharem juntas para que o Brasil avance na questão da regulamentação tarifária, principalmente no que diz respeito a tarifação social, porque isso influencia muito na tarifa de cada localidade.

Foi falando ainda na abertura de mercado para investidores tanto nacionais quanto internacionais e que as agências precisam trabalhar para garantir uma segurança jurídica e financeiras a esses investidores que tragam a ele uma flexibilidade e uma previsibilidade.

Em conclusão, Diogo Marc avaliou que é preciso estudar que tipo de tecnologia poderá ser empregada no mercado de saneamento básico pelos próximos 14 anos, pois com essas mudanças, o que será visto nesse período será transformador. E Fernando Rabello pontuou que a união entre agências reguladoras, estados, municípios e União serão cruciais para a eficiência do processo.

Este segundo painel foi encerrado às 12 horas e 30 minutos e teve mais de 200 participantes.