PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG

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O Governo Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República está implementando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. O objetivo do Programa é desenvolver ações com vistas a promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais para gestão em regulação, propiciando condições para a melhoria da qualidade da regulação, a consolidação da autonomia decisória das Agências Reguladoras federais, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão e de controle social.

PRO-REG e COFEMER apresentam o programa de atividades da Rede Latino-Americana de Melhoria Regulatória (CELAC-REG) na II Reunião de Coordenadores Nacionais da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos

Nos dias 7 e 8 de julho foi realizada em Santa Cruz, no Chile, a II Reunião dos Coordenadores Nacionais dos Países Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC. Nessa oportunidade, o coordenador técnico do PRO-REG juntamente com o titular da Comissão Federal de Melhoria Regulatória – COFEMER/México apresentaram o programa de trabalho da Rede Latino-Americana de Melhoria Regulatória e Competitividade (CELAC-REG).

Na reunião, o coordenador técnico do PRO-REG, Jadir Proença, explicou que o plano de trabalho tem origem na Declaração de Nuevo León, que foi elaborada e assinada no 28º Encontro Nacional de Reforma Regulatória, realizado em outubro passado em Monterrey, no México. Esta iniciativa tem como objetivo promover:

(i) A cooperação, em matéria de governança regulatória;
(ii) O intercâmbio de boas práticas;
(iii) A melhoria do marco regulatório na América Latina e Caribe;
(iv) A capacitação permanente de servidores e funcionários públicos de cada país;
(v) A realização, sob solicitação de cada país interessado, de um programa de reforma regulatória;
(vi) A implementação da ferramenta Análise do Impacto Regulatório (AIR), e
(vii) A realização de seminários, fóruns e oficinas regionais para compartilhar experiências e boas práticas.

Fonte:WWW.regulacao.gov.br