PRO- REG da Sequência a Implantação dos Projetos-Piloto de AIR

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O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG deu sequência no apoio aos projetos-piloto de Análise do Impacto Regulatório – AIR, atualmente conduzidos em seis agências reguladoras federais brasileiras: ANCINE, ANEEL, ANP, ANS, ANTAQ e ANVISA. Cerca de 150 pessoas participam ativamente em todos os projetos-piloto.

Esses servidores públicos têm recebido capacitação em metodologias para realizar análises de impacto e estão trabalhando alternativas de solução para casos práticos em suas agências. Mais duas agências passaram a fazer parte da lista de projetos pilotos em 2012: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, primeira agência em nível estadual que está participando dessas atividades.

Cerca de 60 servidores públicos foram treinados inicialmente sobre o conceito de AIR, metodologias básicas utilizadas nas análises de impacto e a relevância de utilizar técnicas de participação social em um processo de AIR. ANAC, ARCE e com o apoio da Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR, outras agências reguladoras federais, estaduais e municipais, começarão em breve com projetos-piloto, assim como iniciarão a discussão sobre como potencializar o uso dessa ferramenta de melhoria da qualidade regulatória.

Algumas agências começaram a institucionalização da ferramenta: na ANS já existe em sua rotina de trabalho para processos administrativos, a exigência do Sumário Executivo de Análise do Impacto Regulatório; a ANEEL, outro exemplo, promoveu audiência pública para ouvir a sociedade sobre a proposta que estabelece a realização de AIR para as regulamentações feitas pela agência.

Esse procedimento permitirá a análise dos custos e dos benefícios de uma proposta normativa e, assim, buscará as melhores opções para a nova regulação. A proposta submetida às contribuições da sociedade na audiência pública nº 064/2012 prevê a realização obrigatória de AIR “previamente à expedição de qualquer ato normativo pela ANEEL”.

A análise do impacto regulatório delimita o objeto do novo ato normativo, identifica a sua finalidade e estima os benefícios esperados e os custos decorrentes de sua edição. Ao estabelecer a obrigatoriedade da AIR, a ANEEL busca a atribuir mais previsibilidade à regulação e ampliar a transparência e a efetividade dos fatores que motivaram a edição de um regulamento.

Veja em inteiro teor o Boletim – PRO-REG- Outubro 2012. Clique aqui:

Fonte: http://www.regulacao.gov.br