Presidente da ABAR defende respeito a contratos e atos regulatórios

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Vinícius Benevides, presidente da ABAR - Foto: Paulo Negreiros/ABAR

Vinícius Benevides, presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), defendeu, em entrevista à jornalista Denise Rothenburg, do Correio Braziliense, o respeito aos contratos e atos regulatórios. A matéria aborda a mobilização de representantes de setores da infraestrutura para impedir a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 94/22, que suspende decisão da Aneel que autorizou o reajuste da conta de luz da Enel Ceará. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, se aprovada, pode valer para todos os reajustes concedidos no País.

Na edição de sábado (21) da coluna Brasília-DF, a jornalista publica declaração de Benevides sobre o risco de um rompimento contratual para o futuro dos investimentos no País. “Se houver rompimento de um contrato no setor de energia, os demais terão dificuldades em atrair investimentos”.

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Agências reguladoras se unem para barrar o PDL da conta de luz

Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planejando colocar em votação o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os reajustes nas contas de luz, bateu o desespero em quem tenta vender o Brasil como um país seguro para investimentos em infraestrutura. Na segunda-feira, representantes do setor de saneamento, abastecimento de água, transportes, telefonia e outros planejam uma mobilização junto aos parlamentares para evitar que esse projeto seja aprovado e que, em vez do PDL, a Casa aprove os limites ao ICMS, que Lira já anunciou que colocará em pauta na semana que vem. “Se houver rompimento de um contrato no setor de energia, os demais terão dificuldades em atrair investimentos”, diz o presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), Vinícius Benevides, grupo que reúne 67 agências, entre federais e estaduais.

Em qualquer setor, os investidores analisam três variáveis para decidir onde aplicar seus recursos: o primeiro, mercado; o segundo, ambiente político-econômico; e o terceiro, o ambiente regulatório. Se o PDL for aprovado, estará aberta a porteira para outras ações em outros setores, instalando a insegurança no ambiente de negócios. E se não houver segurança jurídica, a tendência é o investidor frear seus planos para o Brasil.