Presidente da ABAR Debate Lei Geral das Agências na TV Câmara

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O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação- ABAR, José Luiz Lins dos Santos, participou no dia 18 de dezembro, ás 21h30min horário de Brasília, de debate sobre a “Regulamentação das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei que trata da Lei Geral das Agências” no programa “Expressão Nacional” que é transmitido ao vivo pela TV Câmara. Participaram ainda do debate os Deputados, Nilson Leitão (PSDB) e Leonardo Picciani (PMDB), e o especialista em estudos sobre agências reguladoras, Dr.Pedro Ivo Sebba.

O Debate foi conduzido pela jornalista Maristela Sant`Ana. Na ocasião foram discutidos diversos temas como; a nomeação e a composição dos quadros dirigentes das Agências Federais, a formação do quadro de servidores e o desempenho técnico das agências, entre outros.

Quando temas polêmicos foram abordados como o envolvimento de dirigentes das agências na operação Porto Seguro. O presidente da ABAR declarou que na realidade se sabe que esse comportamento não republicano desses dirigentes, foi inteiramente de cunho pessoal. “Já sabemos que esses atos que motivaram essas questões não dizem respeito diretamente às atividades regulatórias das agências, até porque umas das vantagens das agências é que as decisões são colegiadas. Então é difícil que um dirigente possa colocar por unanimidade qualquer ato que seja indevido”, enfatizou José Luiz.

O presidente da Abar também ressaltou durante o debate a importância do Projeto de Lei que trata da Lei Geral das Agências e destacou que o governo precisa tratar com mais prioridade essa questão. “Sabe- se que existem pontos específicos na Lei que o Fórum das Agências Federais gostariam que fossem melhor discutidos”, declarou Jose Luiz.

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