Vinícius Benevides, presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), participou na quinta-feira (18) de um debate sobre a chamada PEC das Agências Reguladoras, promovido em Brasília pela BMJ Consultores Associados, com a presença de reguladores e especialistas no tema. Também estiveram presentes o diretor da ABAR Luiz Afonso Senna (Agergs) e o secretário executivo da entidade, Sílvio Diniz.
“O que se propõe com esta PEC é que o Brasil volte ao que éramos 25 anos atrás, antes da criação das agências reguladoras”, afirmou Benevides em sua palestra. “Ela representa um enorme retrocesso para o País, principalmente depois que iniciamos um processo irreversível de privatizações e concessões de serviços públicos.”
O segundo palestrante, o advogado Evaristo Pinheiro, especialista em regulação econômica e de infraestrutura, também manifestou preocupação com as consequências de uma eventual aprovação da PEC. “Trata-se de uma proposta de desregulamentação e deslegalização dos setores”, disse. “O Brasil é um País de concentração econômica, e neste contexto a regulamentação é fundamental.”
Tanto Benevides quanto Pinheiro destacaram a ameaça que o texto representa à estabilidade jurídica e regulatória em um ambiente de negócios que movimenta somas cada vez maiores, especialmente nos setores de saneamento e energia. “O Brasil é a sexta economia do mundo em atração de Investimento Estrangeiro Direto”, lembrou o presidente da ABAR. “Só no setor de saneamento, devem ser investidos cerca de 60 bilhões de reais por ano para que possamos atingir as metas de universalização previstas no novo marco legal até 2033.”
PROPOSTA COMPROMETE ESTABILIDADE REGULATÓRIA
Segundo Benevides, um estudo do Banco Mundial aponta como fatores determinantes na decisão de investimentos, com pesos equivalentes, a existência de mercado, a estabilidade política e a estabilidade regulatória. “Esta PEC acaba com a estabilidade regulatória”, sentenciou.
Em defesa da regulação, o presidente da ABAR destacou o amadurecimento das agências reguladoras brasileiras nas últimas décadas, a ponto de o País ter hoje uma agência – a Aneel – considerada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como um ente regulador maduro, com padrão internacional de governança, transparência e qualidade técnica.
Benevides citou ainda que a existência de agências reguladoras autônomas vem sendo cada vez mais uma exigência de investidores para aportar recursos no País – autonomia financeira, administrativa e de corpo técnico, observou. “Vinculação ao Poder Público não significa subordinação”, destacou.
O QUE PROPÕE A PEC DAS AGÊNCIAS
A minuta dessa Proposta de Emenda Constitucional nasceu no âmbito da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. O texto já circula pelo Congresso Nacional, mas ainda não foi protocolado, portanto não iniciou sua tramitação.
De acordo com a proposta, as agências reguladoras perderiam sua principal finalidade, a função regulatória. A atividade normativa, mesmo nos setores regulados, passaria a ser exercida por conselhos ligados a ministérios e secretarias, inclusive nos âmbitos estadual e municipal. Tais conselhos seriam compostos por representantes dos ministérios/secretarias, das agências, dos setores regulados, da academia e dos consumidores, e teriam seus integrantes aprovados pelo Congresso Nacional.
Se aprovada a PEC, as agências reguladoras ficariam constitucionalmente impedidas de emitir normas sobre os setores que regulam. Passariam a ter uma função meramente fiscalizatória, tendo em vista que a atividade de contencioso administrativo também seria retirada das agências, passando para a alçada de um órgão administrativo julgador independente.
