As competências constitucionais para o saneamento básico, as razões que motivaram a formulação de um novo marco e o papel das agências reguladoras foram os principais temas tratados pelo procurador-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), Marcus Vinicius Barbosa. Ele participou na terça-feira (16) de evento do Hub+Impacto, projeto de estímulo à inovação da Agenersa.
Segundo dados apresentados pelo procurador, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, outros 104 milhões não são beneficiados com a coleta de esgotos e apenas 42% do esgoto coletado por empresas de saneamento é tratado. As estatísticas vão além: de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15 mil pessoas morrem no Brasil anualmente devido à precariedade do saneamento básico; e que para alcançar a universalização, seriam necessários investimentos da ordem de R$ 22 bilhões anuais.
“Estes dados estatísticos motivaram o Novo Marco Legal do Saneamento brasileiro. Nós temos índices de cobertura muito pequena. Doenças poderiam ser evitadas se a cobertura fosse maior”, afirmou, acrescentando que os investimentos necessários para essa mudança não seriam possíveis sem a participação da iniciativa privada.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB) modificou as competências de estados, municípios e União, compartilhando a titularidade entre esses entes federados, com o objetivo de ampliar a regionalização dos serviços, incrementar a eficiência na prestação dos serviços com o regime de contratação pública e definir metas de universalização para que 99% da população seja abastecida com água potável e 90% tenha acesso à coleta e tratamento de esgotos até dezembro de 2033.
Com o novo marco regulatório, os contratos de concessão se transformaram em regra, tornando muito mais importante o papel das agências reguladoras, sendo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o ente uniformizador das normas. “Ninguém discute que a ANA passou a ter um outro papel de estabelecer diretrizes gerais, importantes para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito dos estados e municípios”, declarou. “No Estado do Rio de Janeiro, a Agenersa tem a atribuição de regular e fiscalizar todos os serviços operacionais da Cedae, que foram licitados e concedidos à iniciativa privada, além dos outros contratos que estão em vigor há mais tempo”, assinalou Marcus Barbosa.
Com uma abordagem baseada no arcabouço legal, o procurador apresentou ainda um histórico a respeito das discussões sobre a titularidade dos serviços. Para Barbosa, antes mesmo da Constituição de 1988, já havia discussão sobre a matéria, assunto que continuou sendo debatido ao longo dos anos pelo STF. “Com a Constituição de 1988 vieram alguns dispositivos sobre a titularidade de competência dos serviços. E após a Constituição de 88 o STF (Supremo Tribunal Federal) produziu, ao longo de sua história, decisões para tentar organizar a discussão”, disse.
O Hub+Impacto é um projeto de estímulo à inovação da Agenersa, com o objetivo de fomentar debates e incentivar a busca de novas soluções para o setor. A proposta é trazer nomes que fazem a diferença nas áreas de regulação, gás e saneamento.
