Painel debate avaliação da capacidade financeira das concessionárias 

375
Foto: ABAR/Divulgação

Processo é condição obrigatória para manutenção dos contratos de programa e  inclusão das metas de universalização por meio de aditivos. Prazo para empresas  postularem seus pedidos de comprovação de capacidade se encerra em 31 de dezembro. Diretora do Ministério da Economia tirou dúvidas das agências reguladoras no segundo dia do evento, em Foz do Iguaçu (PR).

Um dos temas mais importantes em debate no ambiente regulatório brasileiro, a avaliação da capacidade financeira das concessionárias abriu a programação do segundo dia do XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, nesta quinta-feira (11), em Foz do Iguaçu (PR).

Conforme definido em lei e regulamentado pelo Decreto 10.710/21, prestadores de serviço com contratos de programa,  bem como os que pretendam aditivar seus contratos de concessão, têm até o dia 31 de dezembro deste ano para comprovar capacidade econômico-financeira. O objetivo do processo é avaliar se estes prestadores têm condições de cumprir as metas de universalização do saneamento, objetivo central do novo marco. Caso os prestadores não comprovem capacidade, não poderão assinar termos aditivos, e seus contratos de programa se tornarão irregulares, devendo ser extintos antecipadamente.

Uma série de dúvidas e questionamentos por parte das agências reguladoras foram respondidas por Rafaella Peçanha Guzela, diretora da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, que esclareceu as diferentes fases de avaliação.

Em fase preliminar, se deve averiguar se todos os documentos essenciais à avaliação que cabe à agência foram entregues pelo prestador.  “Não precisa ser uma análise complexa. O Decreto já estabelece que essa entrega deve ser feita por meio digital, de modo organizado e objetivo. A agência pode ainda editar resolução detalhando essa exigência de organização, dizendo como prefere receber essa documentação. A ideia é que explore essa prerrogativa, facilitando ao máximo seu trabalho de avaliar a completude da documentação entregue.”

Foto: ABAR/Divulgação

Em seguida tem início a primeira etapa da avaliação, na qual indicadores econômico-financeiros do grupo econômico do prestador são analisados. O processo deve envolver auditoria independente, cujo trabalho é fornecer subsídio à agência. Os prestadores aprovados nesta etapa passarão à etapa seguinte, que consiste na avaliação de estudos de viabilidade (com fluxos de caixa por contrato) e do plano de captação (descrevendo como serão obtidos os recursos para execução dos investimentos previstos nos referidos estudos). Aqui entra a figura do certificador independente, que faz a aferição dos documentos e auxilia na tomada de decisão da agência reguladora.

“As agências têm o dever de avaliar a capacidade do prestador. No entanto, tais agências não são o poder concedente e não têm poder para romper os contratos ao constatarem a incapacidade econômico-financeira do prestador. Neste caso, caberá a elas comunicar sua decisão ao poder concedente e aos órgãos de controle, para que tais entes adotem as medidas que lhes cabem.”

Foto: ABAR/Divulgação

Como universalizar a regulação do saneamento no Brasil?

Enquanto agências e concessionárias aceleram processos para que seja cumprida a meta de universalização do saneamento básico até 2033, conforme prevê o novo Marco Regulatório do setor, a realidade é que metade dos municípios brasileiros não contam com um agente responsável pela regulação dos serviços. 

André Galvão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, acredita porém que o contexto hoje é muito diferente de quando foi criado o primeiro Marco Regulatório, em 2007. “A conjuntura não era favorável para a universalização naquele momento. Hoje, as bases da regulação estão mais sólidas e a conjuntura favorece o crescimento da regulação infranacional”, afirmou, em painel sobre a universalização da regulação do saneamento no Brasil.

Segundo ele, a tendência de regionalização da regulação nos estados – ou seja, a atuação consorciada em função das demandas de um determinado conjunto de municípios – é um caminho a ser replicado em locais descobertos por agências. “Hoje fala-se muito em ESG – e o G, de governança, é a regulação. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pode estimular a melhoria da regulação e a criação de novas agências regionais por meio de normas. É um caminho para integrar novas regiões.”

SERVIÇO

  • XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
  • Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
  • Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)

Confira a programação completa