Painel de Referência do TCU aborda novo Marco Legal do Saneamento

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O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza, na próxima quinta-feira (12), às 10h, Painel de Referência sobre o acompanhamento da elaboração das normas de referência pela ANA e das atividades desenvolvidas pelo MDR e pelo CISB para implementação do novo marco legal do saneamento básico. A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) será representada pela Diretora e Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan), Kátia Muniz Côco (Arsp-ES). O evento será realizado pelo Microsoft Teams, com transmissão pelo canal do TCU no YouTube.

O objetivo do painel é colher considerações de atores do setor, gestores e especialistas sobre das análises desenvolvidas e as constatações alcançadas até o momento, de modo a subsidiar as conclusões e os encaminhamentos a serem propostos. As observações apresentadas no evento serão encaminhadas na forma de relatório à ANA e ao MDR, para que os gestores possam comentar as situações encontradas e propor encaminhamentos. Depois de analisados os comentários dos gestores, os autos serão encaminhados ao ministro relator Jorge Oliveira. Há ainda previsão de rodadas semestrais de execução dos procedimentos do acompanhamento.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

O TCU fiscaliza a implementação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que trouxe mudanças para regulação, concorrência e estruturação da prestação do serviço no Brasil. A inovação foi promulgada na Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007.

A ação de controle realizada pela Corte de Contas busca diagnosticar a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do governo federal na implementação do novo marco, identificando processos e ações a serem aperfeiçoados e priorizados. O acompanhamento também prevê o debate com gestores e especialistas do setor, por meio de Painel de Referência.

Até 31 de março deste ano, o TCU analisou: a estruturação da ANA para elaborar normas de referências; a execução das atividades da agência frente aos prazos previstos; os processos de AIR e consulta pública; a transparência e previsibilidade dos atos; e a verificação da adesão às normas de referência.

A Corte de Contas também observou o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) à implementação do novo marco; a atuação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) na implementação do novo marco; e a divulgação e transparência da atuação do poder executivo federal.

Os interessados em participar podem se inscrever aqui.

Com informações do site do TCU