Orientação aos reguladores para cumprimento do Decreto 10.710/2021

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Uma cartilha lançada pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) em webinar na quinta-feira (25) orienta os reguladores sobre como cumprir o Decreto 10.710/2021, que trata da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto. A publicação, intitulada “Orientação aos reguladores para cumprimento do Decreto 10.710/2021″, está disponível para download na Biblioteca da ABAR.

O Decreto 10.710/2021 determina que, para alcançar as metas de universalização estabelecidas na Lei Federal 11.445/2007, os prestadores de serviço deverão comprovar sua capacidade econômico-financeira, considerando os contratos regulares em vigor. O processo deverá ser cumprido até março de 2022 tanto pelos prestadores de serviços como pelas agências reguladoras.

Para auxiliar os entes reguladores, a Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR trabalhou na elaboração de uma cartilha, iniciativa que resultou de parceria com os Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional. A publicação descreve quais as ações deverão ser realizadas pelas agências reguladoras para cumprir a legislação.

“O Decreto 10.710/2021 trouxe uma metodologia para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço, definindo as regras e ações que deverão ser cumpridas pelos prestadores mas também pelos titulares dos serviços e agências reguladoras”, explicou Kátia Muniz Côco, coordenadora da CTSan, na abertura do webinar. “Nosso objetivo hoje é discutir como as agências reguladoras devem se preparar para as etapas previstas no decreto.”

O debate teve duas horas de duração e foi dividido em quatro painéis. Participaram como palestrantes: Alfredo Assis de Carvalho (SNS/MDR), Daniel Antônio Narzetti (SDI/ME), Luiz Antônio Oliveira Junior (Arsesp), Eduarda Fernandes de Almeida (Agersa/BA), Carlos Motta Nunes (ANA), João Paulo Soares Coelho (ANA), Juliana Garrido (Banco Mundial) e Raphael Brandão (Arsae-MG).

Baixe aqui a cartilha

Confira a íntegra do webinar