OCDE reconhece atuação da Arsae-MG em relatório sobre governança regulatória

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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reconheceu, em junho, 21/06, em Brasília, o trabalho do Governo de Minas na implementação de políticas voltadas para a reforma regulatória. De acordo com a OCDE o estado já adota uma agenda regulatória, ou seja, um planejamento das ações regulatórias, citando a Arsae-MG. Esse planejamento demonstra segurança jurídica e previsibilidade.

Com a reforma regulatória, os governos buscam alcançar a maior promoção do bem-estar econômico e social dos cidadãos por meio da adoção de uma ampla gama de políticas públicas. A organização também citou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).

As informações foram divulgadas no relatório com os resultados do projeto de Revisão por Pares (PeerReview) com foco no processo de Reforma Regulatória do Brasil, iniciado no primeiro semestre de 2021.O plano de trabalho focou em três eixos de abordagem: “Reforma Econômica no Brasil”, “Governança Regulatória no Brasil” e “Reforma em setor específico no Brasil: estudos de casos”.

Segundo o relatório, o Governo de Minas já adotou diversas medidas para melhorar o marco regulatório do estado, sobretudo no processo de desburocratização para o desenvolvimento do setor produtivo.O documento também citou programas da  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).