OAB lança coletânea de artigos sobre novo marco do saneamento básico

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ABAR é representada na publicação pela diretora Daniela Janaína Miranda (Agepar), que assina texto com o advogado Leandro Frota, organizador da coletânea.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está lançando uma publicação especial sobre a Lei 14.026/2020, intitulada “Marco Regulatório do Saneamento Básico: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux”. A obra reúne 45 trabalhos científicos que abordam, sob uma perspectiva interdisciplinar, temas relacionados à universalização dos serviços de água e esgoto e à expectativa por novos investimentos privados no setor.

Daniela Janaína Pereira, diretora da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e da Agepar (Agência Reguladora do Paraná), assina um dos artigos da coletânea, em parceria com o advogado Leandro Frota, presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da OAB. Frota é responsável pela organização do livro, juntamente com o advogado Manoel Messias Peixinho, presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro.

“Fomos convidados a participar do edital de seleção dos artigos, e aceitamos porque é de fundamental importância, como agência reguladora, termos a possibilidade de contribuir para um melhor entendimento da função regulatória”, afirma Daniela Miranda. “Em nome da ABAR, também, me sinto muito honrada em poder participar desta publicação, ao lado de Leandro Frota, discutindo a importância da regulação.”

POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES

Na avaliação do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, pensar a efetivação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico “é indispensável para o fiel cumprimento dos princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como da redução das desigualdades sociais e regionais, nos termos dispostos em nossa Constituição Federal de 1988.”

No texto de apresentação do livro, Santa Cruz afirma: “Sabemos a relevância da pesquisa jurídica qualificada para que nosso País seja capaz de pensar o Direito e, assim, formular políticas públicas eficazes, permitindo que reencontremos o caminho do desenvolvimento e da superação das nossas enormes desigualdades estruturais”.

A publicação já está disponível em formato E-book e pode ser baixada gratuitamente no site da OAB. De acordo com Leandro Frota, em breve será apresentada também a versão impressa da coletânea, com lançamentos em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.

Assinado por Daniela Janaina Pereira Miranda e Leandro Mello Frota, o artigo “As perspectivas regulatórias e os desafios sustentáveis para a regionalização e a universalização do novo marco legal do saneamento básico: reflexões debatidas na COP26” pode ser lido a partir da página 167.

Baixe aqui o E-book “Marco Regulatório do saneamento básico: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux”