O Estado do Mato Grosso é a segunda unidade da Federação a legalizar o Setor de Transporte Intermunicipal de Passageiros, como determina a Constituição Federal de 1988

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O presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), José Luiz Lins dos Santos, destacou que Mato Grosso vai servir de exemplo para o País ao concluir o processo de licitação do transporte intemunicipal de passageiros. José Luiz se reuniu na manhã desta quarta-feira (27.06), com o presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Aroldo de Luna Cavacalcanti, e o advogado da autarquia, Ronilson Barbosa. Mato Grosso é o segundo Estado do país a legalizar o setor o transporte intermunicipal de passageiro como determina a Constituição Federal de 88. O presidente da Abar disse que a entidade vê com satisfação o governo do Estado tomar pulso de uma atividade tão importante como o transporte intermunicipal. ‘Mato Grosso vai servir de exemplo para outros estados e, com certeza, deu um passo importante cumprindo o seu dever ao prestigiar um processo de regulação difícil porquê é inovador. Por isso, teve reações contrárias, muitas vezes, indevidas, mas que em breve serão superadas’, afirmou.

Como presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará, o primeiro a realizar a licitação do setor de transporte intermunicipal no País, em 2009, José Luiz acredita que assim, como no seu Estado, Mato Grosso vai ter avanços significativos na operação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP). “No Ceará os estudos promoveram uma nova conformação para que o setor atendesse a demanda tendo um serviço de mais qualidade. Agora o Estado tem mais controle sobre as concessionárias deste serviço público e mais condiçoes de fiscalizar. O serviço está mais adequado, como novos equipamentos que garantem à população mais segurança e conforto”, avaliou José Luiz lembrando ainda da atuação guerreira da Ager sob o comando da então presidente  Márcia Vandoni, responsável pelo processo até abril deste ano, quando terminou o mandato dela. “O interesse público sempre prevaleceu, mesmo com todo o desconforto gerado pelo processo”.

Aroldo de Luna Cavalcanti fez uma avaliação do processo no Estado.”‘Estamos finalizando a terceira etapa da licitação. A expectativa é publicar o resultado da análise das propostas de preço até amanhã [quinta-feira] e, depois do prazo de recurso para as empresas, entraremos na fase final, de habilitação”, explicou. Vence o processo o menor preço ofertado ao Coeficiente Tarifário (COF) para a operação do transporte intermunicipal, em cada um dos oito mercados e categorias/lotes, básica e diferenciada, porém o resultado final só será definido depois de aberto os envelopes com os documentos de habilitação das empresas. O valor dos contratos varia de R$ 32,9 milhões a R$ 1,7 bilhão, por 20 anos de concessão, podendo ser prorrogados por mais cinco anos. Nove empresas e um consórcio participam da concorrência pública.

Fonte: Site – CenárioMT.com.br