Novas regras do transporte aéreo

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo entram em vigor para passagens compradas a partir do dia 14/03. Para passagens aéreas adquiridas antes do dia 14/03/17, mesmo que o voo venha a acontecer depois desta data, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete. Aos passageiros, orientamos que busquem informações sobre as novas regras nos canais oficiais de comunicação da ANAC, da Secretaria de Aviação Civil (SAC) ou ainda junto às empresas aéreas. Publicações divulgadas no WhatsApp que levam a logomarca da ANAC ou de qualquer empresa, instituição ou agência de viagem nem sempre são oficiais e podem conter informações erradas.
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O normativo que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) é regido pela Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. As novas regras foram amplamente discutidas com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas e aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo, além de contribuir para a ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços.

A nova resolução consolida os regulamentos afetos ao tema (redução em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

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