Municípios vão caminhar juntos na regionalização do saneamento

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O presidente da AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos), Marcelo Nunes de Oliveira, participou, na última semana, de duas audiências públicas realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) – na cidade de Anápolis (12/7) e na capital Goiânia (13/7) – para apresentação da Proposta de Lei Complementar ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020). Nas audiências, também foi divulgado o resultado da consulta pública à proposta que prevê a criação de duas microrregiões no Estado.

Segundo Marcelo Nunes, a regionalização do saneamento fará com que os municípios mais rentáveis contribuam com os economicamente menos desenvolvidos. “Os menores precisam dos maiores. Com essa proposta, os municípios vão caminhar juntos”, reforçou, observando que um dos objetivos da regionalização é o de fortalecer os laços de solidariedade entre os municípios.

Depois de receber as contribuições feitas pelos municípios e outros interessados, a proposta está sendo consolidada e será remetida à Assembleia Legislativa do Estado (Alego), para que seja apreciada e votada até a próxima sexta-feira (16/07), quando termina o prazo para os estados regulamentaram o Marco Legal do Saneamento. Entre outras metas, a lei federal exige a universalização dos serviços de água tratada (99%) e de coleta e tratamento de esgotos (90%) até 2033, e o fim dos lixões até 2024.

Segundo o presidente da AGR, que tem estado ao lado da Semad na formulação da proposta de lei complementar nos últimos meses, os municípios terão sua autonomia assegurada, com a regionalização. A estrutura de governança prevê uma instância colegiada deliberativa em cada uma das microrregiões (Centro Leste e Centro Oeste) presidida pelo governador do Estado, mas com 55% de representação de cada município, 40% de representação do Estado e 5% de representação da sociedade civil.

Os comitês técnicos, com função técnico-consultiva será presidido por um secretário-geral e terá 3 representantes do Estado e 8 representantes dos municípios. Um Conselho Participativo será formado por 5 representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa e por 6 representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional. A função desse conselho será o de fazer propostas e apreciar matérias previamente para a deliberação do Colegiado Microrregional.