Medida Provisória Fortalece Segurança Regulatória e Contratual no Setor Elétrico, diz ABDIB

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O governo federal editou a Medida Provisória 577, que estabelece normas para a extinção ou intervenção do poder concedente em casos de falência e de caducidade em concessões e permissões de energia elétrica, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação do serviço.

A ausência de normas para disciplinar a retomada de concessões do setor elétrico em casos específicos de caducidade (quando as empresas prestam serviços de forma inadequada ou deficiente) ou falência de empresas concessionárias era uma lacuna no modelo regulatório e uma preocupação antiga do setor de infraestrutura.

Para o presidente da ABDIB, Paulo Godoy, o modelo regulatório do setor elétrico é baseado no princípio da segurança contratual, regulatória e financeira, oferecendo garantia para os agentes financiadores e para os operadores do serviço de energia elétrica. “Essas normas, agora instituídas por Medida Provisória, preenchem essas lacunas e vão garantir segurança e estabilidade no funcionamento do sistema”, disse.

A manutenção da segurança contratual e econômica dentro da cadeia de fornecimento de energia elétrica tem sido fundamental, nos últimos anos, para financiar a expansão da matriz de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, seja por linhas de crédito de instituições públicas ou por operações no mercado de capitais, explica o presidente da ABDIB.

Fonte: http://www.abdib.org.br