Livro analisa agências reguladoras federais e o controle do TCU

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Luciana Luso de Carvalho, advogada da Agergs, lança pela Editora Fórum o livro “As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do Tribunal de Contas da União”, com prefácio de Carlos Ari Sundfeld e apresentação de Rafael Maffini. A obra é um desdobramento da dissertação de mestrado da autora na Faculdade de Direito da UFRGS, e apresenta estudo crítico do controle finalístico do TCU sobre as agências reguladoras federais, de acordo com a Lei n. 13.848/2019 e com ampla jurisprudência.

Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do TCU sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução do controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU.

Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.

O livro trata ainda de questões relacionadas à regulação e ao controle que são de interesse direto das agências reguladoras de todos os entes federativos, como competência normativa, processo regulatório, governança, instrumentos de participação social, atribuições dos tribunais de contas, parâmetros de controle, auditoria operacional e natureza jurídica das decisões de contas, dentre outros temas examinados em diálogo com a doutrina especializada.

A obra pode ser adquirida diretamente no site da editora, clicando aqui.