Lei Geral de Proteção de Dados norteia 26º Fórum da Arce

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“O evento foi muito produtivo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um tema muito abrangente e abordá-la com toda a Agência foi uma excelente oportunidade para não apenas tornar nossa equipe mais preparada, mas também para garantir a realização de um trabalho ainda mais qualificado e em consonância com o princípio da legalidade”, afirmou o presidente do conselho diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Matheus Teodoro, sobre a realização da 26ª edição do Fórum Regulação e Cidadania. O evento aconteceu ontem, no auditório do Ente Regulador, e contou com a participação de servidores e colaboradores da Agência Cearense.

A abertura do encontro ficou a cargo do presidente da Arce, que fez questão de parabenizar o conselheiro e presidente da Câmara Temática de Controle Interno, João Gabriel Rocha, e a ouvidora Daniela Cambraia pela iniciativa, estendendo seu reconhecimento aos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da LGPD. Na sequência, o conselheiro João Gabriel corroborou as palavras de Teodoro, agradecendo o apoio do conselho diretor, o empenho do analista de regulação, Alisson Melo, e a participação do conferencista Carlos Eduardo Pinheiro. “Ter a oportunidade de voltar a realizar um Fórum de Regulação, com a significativa participação da Agência no auditório, depois de um longo período de restrições devido a pandemia, foi um momento emocionante e, acima de tudo, gratificante”, enfatizou Rocha.

Logo após a fala do conselheiro, Carlos Eduardo ministrou palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, abordando a definição, a ética na utilização de informações pessoais, o tratamento desses dados e os princípios que o regem, entre outros tópicos. De acordo com o palestrante, o Estado sobressai quando comparado aos demais agentes de tratamento, uma vez que detém o poder de controlar informações de diversos cidadãos. “É preciso ressaltar que o regime de tratamento de dados pessoais será diferenciado no caso das Agências Reguladoras. Não se trata de privilégios ou prerrogativas conferidas à administração pública, mas sim de hipóteses de tratamento e fins diferentes, além das possibilidades de violações e os regimes de responsabilização dos agentes serem diferenciados”, complementa Pinheiro.

Ainda conforme Carlos, surgem, dentro desse contexto, inúmeras questões éticas. Uma delas é o choque entre privacidade e interesse público, devendo ser observada a regulamentação clara e explícita de uso ético dos dados, de maneira a não gerar abusos e ofensas aos princípios constitucionais. “Ao reconhecer a importância dessa temática, através de fóruns voltados para esse assunto e atuando de forma preventiva, a Arce corrobora para uma cultura interna de proteção de dados, proporcionando impactos positivos não apenas para a Agência, mas também para seus demais vínculos”, salienta.

O Fórum Regulação e Cidadania tem caráter permanente e foi criado em março de 2012 com o propósito de reunir órgãos públicos, grupos formadores de opinião e representantes de entidades classistas, além de lideranças comunitárias, para que possam entender e conhecer melhor as atividades pertinentes a um ente regulador, dentro do novo modelo de agir do Estado, tornando-se, direta ou indiretamente, difusores das práticas regulatórias. Nesse contexto, o evento também tem a finalidade de incrementar as atividades de relacionamento com a sociedade, no tocante aos aspectos informativo e educativo das quatro áreas atendidas pela Arce: energia elétrica, saneamento básico, transporte intermunicipal e gás natural canalizado.