Nesta terça-feira (28), a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) promoveu o webinar “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, cujo objetivo foi debater sobre a Lei nº 13.709 de 2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil e visa estabelecer um cenário de segurança jurídica que proteja os dados pessoais dos cidadãos. No mês passado, as sanções para violação dos direitos previstos na LGPD passaram a vigorar após um ano da vigência da legislação, iniciada em agosto de 2020.
O evento foi moderado pelo analista de Regulação da Arce (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará) Alisson José Melo e contou com a presença do advogado e especialista em Segurança Eletrônica, Guerra Cibernética e Inteligência Artificial Frank Ned de Oliveira.
Na abertura, Melo listou algumas das indagações que seriam respondidas ao longo do webinar: “O que é LGPD? O que são dados pessoais e porque as agências reguladoras têm que se preocupar com a proteção deles? Essas são algumas das questões que serão discutidas aqui”. Na qualidade de detentoras de dados pessoais de usuários de serviços públicos regulados, as agências reguladoras também devem seguir os preceitos da LGPD.
Em sua apresentação, Oliveira discorreu sobre os conceitos fundamentais da lei, contexto global de dados, privacidade e suas implicações, entre outros temas. “À luz da legislação, dados pessoais são todos aqueles que tornam alguém identificado ou identificável. Identificado é nome, CPF, identidade, endereço, fotografia de alguém. Identificáveis são fragmentos de informação que podem vir a revelar alguém. A LGPD trata sobre esses dados, aqueles que tornam alguém identificado ou identificável. Este é o objeto da nossa conversa”, resumiu.
