Lei Geral de Proteção de Dados é tema do 26º Fórum da Arce

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A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará na próxima quinta-feira, 7/4, das 14h às 17h, uma nova edição do Fórum Regulação e Cidadania – a 26ª desde sua criação. Esta é a primeira edição do evento, desde o início da pandemia, e terá como tema a “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, voltando-se, nesse primeiro momento, exclusivamente ao público interno. O objetivo será avaliar o impacto da citada Lei na atividade regulatória da Agência, especialmente no tratamento dos dados dos cidadãos. Nesse contexto, o convidado especial para apresentar a temática é o advogado Carlos Eduardo Pinheiro da Silva.

O Fórum será aberto pelo presidente do Ente Regulador, Matheus Teodoro, e, na sequência, o conferencista fará um detalhamento sobre a LGPD, abordando tópicos que vão desde os princípios relacionados aos dados pessoais, passando pela adequação à Lei, até direitos e deveres dos titulares, controladores e operadores de tais informações. Conforme Eduardo, a apresentação terá um viés prático, conciliando princípios e teoria ao projeto prático de adequação e vivência na proteção de dados.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está em vigor desde setembro de 2020, trazendo direitos aos titulares de dados pessoais e deveres aos agentes de tratamento, sejam controladores ou operadores de tais informações. Nesse contexto, a Arce tem o dever, na posição de Ente Regulador, de readequar, principalmente, o sistema de proteção desses dados. Seguindo essa premissa, a Agência instituiu grupo de trabalho, liderado pelo conselheiro e presidente da Câmara Temática de Controle Interno, João Gabriel Rocha, com o objetivo de gerir os trabalhos de adequação da Arce à LGDP. O grupo já vem atuando ativamente, e de forma alinhada com o Estado, participando de reuniões e traçando estratégias para remodelagem dos processos.

O palestrante, Carlos Eduardo, é mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Vale do Acaraú (UVA). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho.

O Fórum Regulação e Cidadania é uma iniciativa da Arce e tem caráter permanente. Desde sua primeira edição, em março de 2012, vem trazendo à tona assuntos que possam contribuir para a melhoria das atividades exercidas pela Agência Cearense, além de criar uma cultura de compromisso e participação entre o órgão regulador e a sociedade. O evento tem como público-alvo pessoas e entidades que, direta ou indiretamente, possam tornar-se difusores das boas práticas regulatórias da Agência, colaborando, dessa forma, para a ampliação dos conhecimentos sobre o real papel de um ente regulador e sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.