Justiça e energia são temas da tarde do IX Congresso Brasileiro de Regulação

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Abrindo a tarde do segundo dia do IX Congresso Brasileiro de Regulação, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Santos Aragão, falou sobre o Instituto de Arbitragem no contexto da Regulação. Para ele, as grandes vantagens do modelo de arbitragem são a rapidez e a possibilidade de se envolver especialistas ao invés de juízes, que são de cunho generalista em sua maioria. Este modelo também possui desvantagens, sendo uma delas o alto custo. De maneira geral, as empresas internacionais sempre buscam países que oferecem a arbitragem como opção jurídica.

Hoje já se admite o uso da arbitragem na administração pública, mas essa discussão ainda não acabou. O procurador concluiu dizendo que no caso de agências serem parte das arbitragens, existem duas características que não podem ser aplicadas a elas, a confidencialidade e a questão da língua, que por questão de controle não pode ser em outro idioma que não o português.

Outro tema apresentado foi o Desenho e Implementação da Regulação Subnacional: Abrangência, Avanços e Desafios, pelo senhor Diógenes Mortari, Diretor da ADASA. Mortari iniciou a apresentação falando sobre um dos grandes desafios das agências, a sua independência financeira. Outro desafio apontado por ele é mostrar aos municípios sua importância e ajudá-los a entender seu poder. “Ele é o poder concedente e precisa entender como pode transferir, delegar e cobrar”, afirmou.

Finalizando o painel, o diretor Geral da ANEEL, Romeu Rufino, falou sobre o cenário do Setor de Energia Elétrica no Brasil. Ele mostrou pontos em que a ANEEL tem trabalhado para a melhoria do setor, como por exemplo a construção de uma agenda indicativa regulatória para dar previsibilidade aos temas que serão tratados. “Estamos trabalhando na melhoria da qualidade da regulação, e temos adotado medidas na direção de simplificar os processos e agilizar as respostas. Outra questão importantíssima é a análise de impacto regulatório. Nós estamos numa fase de aperfeiçoamento e aprendizado, mas passos estão sendo dados na questão da melhoria da qualidade da regulação. Estamos também revendo os processos de fiscalização, com consultas e audiências públicas para atender a uma diretriz de modernizar os processos, sermos mais orientativos e preventivos. O nosso proposito é evitar o problema”, concluiu.

Com relação ao uso consciente da energia elétrica, Rufino ressaltou que o melhor investimento na energia é o não-desperdício, evitando assim os impactos ambiental e financeiro. “O consumidor tem respondido a isso, em parte pela campanha e em parte pelo custo devido à condição macro-econômica do pais. O consumidor bem-orientado sempre responde de maneira adequada”, afirmou.

Ele concluiu sua apresentação falando da universalização da energia. “A energia elétrica é certamente o serviço mais universalizado do Brasil, mas ainda temos desafios, especialmente na área rural. Esta é outra frente que estamos agindo de maneira muito firme, pois não se concebe nos dia de hoje a população não ter acesso a energia elétrica”, conclui Rufino.