“Concessões e Parcerias Público-Privadas: Políticas Públicas para Provisão de Infraestrutura” é o título do livro lançado, este mês, pela editora do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisa diversas dimensões dos processos de concessões e PPPs, com ênfase nas questões relacionadas a planejamento, estudos prévios, estruturação de financiamento e regulação ambiental e setorial. Organizada pelo economista Mauro Santos Silva, a publicação reúne contribuições de 27 autores que integram instituições de pesquisa, empresas, organizações governamentais e não governamentais formuladoras e executoras de políticas públicas.
A obra é parte de projeto de pesquisa sobre o tema instituído pelo IPEA em novembro de 2020, com o propósito de produzir análises de políticas públicas relacionadas às concessões e PPPs destinadas a ampliar e modernizar os equipamentos e serviços de infraestrutura no País. A publicação está disponível para download gratuito no site do IPEA (link abaixo).
Os textos abordam questões relativas aos arranjos institucionais de financiamento da infraestrutura e seu impacto na aceleração da taxa de crescimento e do desenvolvimento econômico; à estruturação de concessões e PPPs, inclusive procedimentos referentes a planejamento, contratação de estudos e projetos, regulação e licenciamento ambiental, modelagem de leilões, (re)equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e solução de controvérsias por mecanismo de arbitragem; à regulação de infraestrutura, mais especificamente mercados de gás, aeroportos e saneamento.
REGULAÇÃO EM TRÊS CAPÍTULOS
Doutor em Economia pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mauro Santos Silva é professor dos programas de Doutorado em Políticas Públicas e de Mestrado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); e dos programas de MBA da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Abaixo o autor fala, a pedido da ABAR, sobre os três capítulos do livro que tratam especificamente sobre regulação de infraestrutura.
“No capítulo 13, Evolução regulatória dos processos de concessão aeroportuária, Daniel Ramos Longo e Ricardo Sampaio Fonseca apresentam um histórico da evolução regulatória dos processos de concessões aeroportuária realizados pelo governo federal entre 2011 e 2020, com ênfase nas mudanças ocorridas nas estruturas de incentivos dos contratos e no compartilhamento de riscos entre poder concedente e concessionárias aeroportuárias.
O estudo focaliza cinco aspectos regulatórios: o modelo de pagamento das outorgas; a regulação tarifária; as obrigações de investimento; os incentivos ao consultation e o desenvolvimento da proposta apoiada; e a disciplina da receita não tarifária. A análise das evidências sustenta a afirmação de que os contratos se tornaram mais flexíveis com a evolução do programa, atribuindo mais autonomia decisória aos operadores aeroportuários sem comprometimento da qualidade do serviço público prestado aos usuários.
No capítulo 14, Novo mercado de gás no Brasil: desverticalizando para a concorrência, César Mattos descreve e analisa o novo marco regulatório do mercado de gás natural, orientado à desverticalização da estrutura, à ampliação da competição e à facilitação do acesso de terceiros aos elos de monopólio natural da cadeia produtiva.
São comentados os três movimentos de reforma do arcabouço regulatório: as Diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com a Petrobras, ambos de 2019, e a aprovação da nova legislação do gás (Lei no 14.134/2021).
A reforma baseada na competição conta fundamentalmente com os sinais de preços de mercado para orientar as ações e os investimentos dos agentes, contudo, a experiência internacional mostra que o êxito desse processo, em termos de efeitos positivos sobre a concorrência e a redução dos preços, requer prazo e atuação efetiva da agência reguladora.
No capítulo 15, Regulação econômica e contratos sob o novo marco legal do saneamento básico: estudo de caso da concessão da Região Metropolitana de Maceió, Alfredo Assis de Carvalho analisa, à luz da teoria econômica da regulação, as repercussões do novo marco regulatório segundo a configuração dos novos contratos de concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O modelo adotado no setor de saneamento é preponderantemente de regulação contratual, com uso intensivo de instrumentos econômicos típicos da chamada regulação por incentivos. O autor ressalta que uma agenda de políticas públicas deve observar o desenvolvimento continuado das capacidades das agências reguladoras frente aos desafios regulatórios impostos pelo novo marco, a adequação dos diferentes blocos de municípios propostos ao objetivo precípuo do ganho de escala e da viabilização dos serviços nos municípios menores e, ainda, a relevância de considerar, ou não, eventuais receitas alternativas nos estudos de viabilidade.”
