Interferência Política na Eletroacre

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Ao longo de 2011, alguns deputados federais apresentaram outros três projetos com o objetivo de anular alguma decisão da Aneel sobre temas distintos

Está tramitando na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 522/2011), apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), com o objetivo de sustar os efeitos de decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou o reajuste tarifário anual da ELETROACRE. Trata-se de mais uma tentativa de parlamentares que buscam interferir pontualmente em outro Poder, desestabilizando a cultura regulatória e criando um ambiente de insegurança jurídica.

Ao longo de 2011, alguns deputados federais apresentaram outros três projetos com o objetivo de anular alguma decisão da Aneel sobre temas distintos. Esses projetos sinalizaram o início de uma perigosa tendência no Poder Legislativo, que, se confirmada, seria danosa para o país. Estaria aberto o caminho para que parlamentares pontualmente revogassem normas estabelecidas pela Aneel, em conformidade com suas obrigações legais, definidas por especialistas e consolidadas após um rigoroso e transparente processo institucional.

No caso específico do PDC 522/2011, os equívocos são múltiplos e envolvem, entre outras distorções, a ausência de compreensão de procedimentos do Setor Elétrico Brasileiro, das competências do Congresso Nacional, e do próprio conceito e papel legal reservado para as Agências Reguladoras.

Na prática, o projeto em questão pretende anular o reajuste tarifário anual concedido à ELETROACRE – empresa do grupo Eletrobras – em novembro de 2011. Cabe dizer que “reajuste tarifário anual” é um procedimento formal que obedece a uma fórmula prevista nos contratos de concessão das empresas. Para sua aplicação, são calculados todos os custos não-gerenciáveis pela própria empresa, (Parcela A) e os demais custos (gerenciáveis pela empresa, ou Parcela B).

O reajuste tarifário concedido à ELETROACRE em 2011 foi de 11,93%, dos quais 7,33% correspondem ao aumento da Parcela A (custos de geração, transmissão, tributos e encargos setoriais), que são apenas coletados e repassados pela distribuidora de energia. A Parcela B, constituída basicamente pelos custos operacionais da distribuidora, aumentou 4,60%, um aumento abaixo da inflação do período.

A anulação do reajuste tarifário pleiteada pela deputada autora do PDC 522/2011 resultaria no desequilíbrio-econômico financeiro da concessionária, comprometendo a qualidade do serviço prestado à população do Acre. Também ficariam comprometidos os repasses dos acima relatados custos de geração, transmissão, e impostos/encargos (estes últimos, cabe lembrar, remetidos aos governos federal, estaduais e municipais).

O projeto de decreto legislativo em questão padece de legitimidade constitucional. Ao contrário do que afirma a deputada, quando argumentou no texto do projeto que “Este Poder Legislativo tem autonomia para rever os atos dos órgãos do Poder Executivo, principalmente quando estes prejudicam ou interferem diretamente na vida de parcela da sociedade”, a Constituição Federal só permite que o Congresso Nacional suste atos normativos do Poder Executivo “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (Art. 49 da CF), o que certamente não é o caso.

Por fim, cabe salientar que existe uma estratégia mais eficaz para beneficiar os consumidores de energia elétrica do Acre – e de todo o Brasil – como deseja a deputada. O foco deve ser a redução da elevada carga tributária que incide sobre a conta de luz.

Atualmente, mais de 45% da tarifa é composta por diversos impostos, sendo que a maioria nem sequer cumpre o objetivo original para o qual foi criado (exemplo disso é a RGR). Na própria Comissão de Minas e Energia da Câmara, apenas para citar uma única instância, tramitam boas oportunidades neste sentido: os PLs 3172/12, 3108/12 e 3173/12 que pretendem, respectivamente, alterar o regime de cobrança do PIS/Cofins sobre a energia elétrica; zerar a alíquota do PIS/Cofins; e extinguir a cobrança de dois encargos (RGR e CDE) que não mais deveriam existir.

CLAUDIO J. D. SALES é presidente do Instituto Acende Brasil / (www.acendebrasil.com.br)

Fonte: Canal Energia

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