Servidores podem se inscrever pelo site da ABAR até as 16 horas
As inscrições para o curso sobre Contratos Públicos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) estão abertas. Assim como os cursos anteriores, esse também acontecerá virtualmente, pela plataforma Zoom.
Ele terá início no dia 23/09 na parte da manhã e terão como ementa os contratos administrativos, o equilíbrio econômico-financeiro, e a arbitragem em contratos administrativos. As inscrições já estão abertas no site da Associação e serão encerradas, impreterivelmente, no dia 21 de setembro, às 16 horas.
A programação e pautas preliminares estão sendo atualizadas no site na aba “Cursos”. Você pode acessar o conteúdo completo clicando aqui.
Serviço
Curso Contratos Públicos
Data: 23 a 25 de setembro
Horário: de 10 h às 12h
Inscrições: Abertas até dia 21 de setembro. Para realizar a sua inscrição, clique aqui.
Valores: NÃO ASSOCIADOS: R$ 400,00
ASSOCIADOS: Isento
Ementa: Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. Arbitragem em contratos administrativos.
Módulo I
– Administração Pública e sua vinculação ao conteúdo da legalidade
– Contratos Administrativos
– Formalização dos contratos
– Cláusulas contratuais
– Alteração dos contratos
– Teoria da imprevisão, fato do príncipe, caso fortuito e força maior
– Prerrogativas da Administração
– Responsabilidade pela inexecução
– Revisão e rescisão contratual
– Contratação pública e compliance
– Gestão de Contratos
–Sanções Administrativas
– Razoabilidade e proporcionalidade nas sanções administrativas
Módulo II
– Equilíbrio econômico-financeiro. Em período normal e, em período de pandemia.
– Teoria jurídica sobre a mutabilidade dos contratos
– Teoria da imprevisão.
– Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: Reajuste contratual; Revisão de preços; Prorrogação do prazo contratual; Aporte de recursos públicos; Alteração de encargos contratuais; Receitas acessórias e a modicidade tarifária;
Módulo III
– Arbitragem na Administração Pública
– Poder dever de renegociação
– Consensualidade e interpretação dos contratos administrativos
– Contratos administrativos – regimes
– Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro: hermenêutica e segurança jurídica; art. 30 Segurança jurídica; art. 23 equilíbrio entre a mudança e a previsibilidade na hermenêutica jurídica; art. 24 irretroatividade de nova orientação geral.
Palestrante: José Carlos de Oliveira. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP (1983); Mestre em Direito (1992) e Doutor em Direito (1995) pela Universidade Estadual Paulista UNESP. Pós-doutorado na Universidade de Coimbra (2014). É Professor de Direito Administrativo, na graduação e no programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado/Doutorado. Chefe do Departamento de Direito Público (1996/1998 – 2008/2010), e Coordenador do Curso de Direito (2014-2016 e 2016-2018). No Programa de Pós-Graduação em Direito da FCHS/UNESP, está vinculado à linha de pesquisa: Direito Administrativo Regulador e os pressupostos da efetivação da cidadania nas políticas públicas setoriais. Pesquisador do Centro de Estudos em Direito Regulatório – www.regulacao.com.br – www.jcoliveira.adv.br – Advogado/Consultor Jurídico.
