Impacto regulatório na rotina das agências

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Governo discute os termos de decreto que vai regulamentar o mecanismo de análise prévia do custo benefício de regulamentos aprovados por órgãos federais.

Uma iniciativa da Casa Civil da Presidência da República pretende institucionalizar a Análise de Impacto Regulatório como uma prática comum a todo o conjunto de órgãos reguladores federais em atuação no país. A adoção do mecanismo de análise previa dos custos e benefícios da regulação está prevista no projeto de Lei das Agências, mas deve mesmo ser regulamentada por decreto ainda este ano, independentemente da tramitação da matéria no Congresso Nacional. Relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MT), o PLS 52 passou pelo Senado e aguarda a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A discussão coordenada pelo governo prossegue, no entanto, em reuniões semanais, e o cronograma anunciado pelo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Marcelo dos Guaranys, prevê a apresentação de versões preliminares do decreto e de um guia de boas práticas até meados de maio. O documento será distribuído para avaliação das dez agências reguladoras federais, que terão cerca de um mês para discutir a proposta. A minuta do decreto deve entrar em consulta pública em meados de junho, para que a publicação da norma seja feita até o fim do ano.

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