Governo sanciona, com vetos, Novo Marco do Saneamento

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ABAR acompanhou a cerimônia de Sanção

Nesta quarta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A cerimônia aconteceu, virtualmente, às 13h, no Palácio da Alvorada.  O evento foi acompanhado pela Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR). Em entrevista ao Jornal da Manhã da Jovem Pan News, o presidente da Fernando Franco relatou números atuais do saneamento básico e reforçou sua visão positiva em relação a sanção presidencial “Vejo com otimismo a sanção desta proposta. Não tenho dúvidas que precisávamos de uma legislação mais moderna para avançarmos na parte de saneamento”, afirmou ele.

Apesar de sancionar o Projeto de Lei 4.162/19, Jair Bolsonaro fez 11 vetos em trechos do texto aprovado pelo Congresso. Segue, abaixo, os três principais pontos vetados.

 

  • artigo 14, parágrafos 6 e 7: os trechos criavam uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento. O governo afirmou que, como não é possível, na prática, a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, “haveria inviabilidade de pagamento da indenização”;
  • artigo 16, parágrafo único: O veto retirou o ponto que permitia a prorrogação dos chamados contratos de programa, que são aqueles celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento. O governo argumentou que os ajustes “prolongam demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”;
  • artigo 20: O artigo foi vetado integralmente. Ele retirava a categoria “resíduos sólidos” de regras aplicadas aos serviços de água e de esgoto. Segundo o governo, esse artigo prejudicava a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços”.

O Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que apesar dos pontos vetados, “a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento, em absoluto respeito à harmonia e independência entre os Poderes”.

Os vetos presidenciais serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta do Congresso Nacional ainda sem data. Na ocasião, deputados e senadores vão decidir pela manutenção ou rejeição dos vetos.

 

Com informações do G1 e Metrópoles